*PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2024-GSEC Dispõe sobre a reestruturação dos serviços notariais e de registro promovida pela Lei Estadual nº 14.657, de 21 de fevereiro de 2024. O Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK, Corregedor Geral da Justiça, e a…
*Versão corrigida do ato com a alteração do §5º do art. 444-A:§ 5º A existência da AEDO, realizada pelo sistema eletrônico indicado no caput, autoriza a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo, prevalecendo sobre qualquer outra exigência ou…
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de titular de cartório, a dedução…
PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados,…
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PORTARIA CCI N. 55/2024/GSEC Altera a Portaria CCIN Nº 29/2022 – GSEC, de 9 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a delegação de competência aos juízes auxiliares da Corregedoria das Comarcas do Interior. A Desembargadora PILAR CÉLIA…
PORTARIA N. CCI 54/2024-GSEC A Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Corregedora das Comarcas do Interior do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Realizar Visita Regimental nas unidades…
PORTARIA CONJUNTA CGJ/CCI N. 04/2024-GSEC O Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK, Corregedor-Geral da Justiça, e a Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Corregedora das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDOque a Lei n. 14.657, de…
PORTARIA N. CCI 33/2024-GSEC Institui o calendário anual de inspeções ordinárias das unidades judiciais e extrajudiciais vinculadas à Corregedoria das Comarcas do Interior. A Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Corregedora das Comarcas do Interior do Poder Judiciário do…
PROVIMENTO N. 147, DE 4 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento…
