Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizado.
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
PROVIMENTO N. 139
Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
(Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros
Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e
Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do
Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais
(FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do
Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o
Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais
(ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos
e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e
dá outras providências.
DE 21 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 14.534
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 14.478
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
DE 01 DE ABRIL DE 2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022
Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
COMUNICADO CG Nº 2449//2021
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga, para ciência e observação pelas unidades extrajudiciais deste Estado de São Paulo, o teor do V. Acórdão proferido nos autos do Pedido de Providências nº 0006471-95.2019.2.00.0000 do E. CNJ, que revogou o Provimento CNJ nº 42/2014, daquele E. Órgão.
DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.206
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
PROVIMENTO N. 123
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
2 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.199
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova
de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso
Nacional; e dá outras providências.
DE 7 DE JULHO DE 2021
PROVIMENTO Nº
119
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento
nº 106, de 17 de junho de 2020
DE 23 DE JUNHO DE 2021
PROVIMENTO nº 117
Prorroga até 30/09/2021 o sistema de funcionamento das serventias extrajudiciais durante a crise sanitária causada pela Covid-19
DE 26 DE MAIO DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 392
Altera a Resolução CNJ no 228/2016.
29 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 389
Altera a Resolução CNJ no 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
27 DE ABRIL DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
27 DE ABRIL DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
03 DE MARÇO DE 2021
PROVIMENTO nº 114
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22
de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de
março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março
de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020,
do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do
Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
28 DE DEZEMBRO DE 2020
PROVIMENTO Nº 110/2020 DO CNJ PRORROGA PRAZOS DE NORMAS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020, e revoga dispositivo do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020.
17 DE DEZEMBRO DE 2020
RESOLUÇÃO BCB N° 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil.
24 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 107/2020
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
17 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 106/2020
Dispõe dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
12 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 105/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
04 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 103/2020
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
27 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 101/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
26 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 100/2020
Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
15 DE MAIO DE 2020
Provimento nº 99/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de agência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
27 DE ABRIL DE 2020
Provimento nº 98/2020
Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
27 DE ABRIL DE 2020
Provimento nº 96/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
01 DE ABRIL DE 2020
Provimento nº 95/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
22 DE MARÇO DE 2020
Provimento nº 91/2020
Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
13 DE MARÇO DE 2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876
Presidência da República publica MP nº 876 sobre reconhecimento de firma no Registro Público de Empresas Mercantis
12 DE MARÇO DE 2019
DECRETO Nº 9.723
Institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão
08 DE NOVEMBRO DE 2018
Provimento Nº 79
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.
07 DE NOVEMBRO DE 2018
Provimento Nº 78
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
07 DE NOVEMBRO DE 2018
Provimento Nº 77
Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
8 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 13.726
Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
12 DE JUNHO DE 2018
Provimento Nº 70
Dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites.
12 DE JUNHO DE 2018
Provimento Nº 69
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
26 DE MARÇO DE 2018
Provimento Nº 67
Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País.
15 DE MARÇO DE 2018
Decreto nº 9.310
Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
15 DE DEZEMBRO DE 2017
Provimento Nº 65
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.509
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
14 DE NOVEMBRO DE 2017
Provimento Nº 62
CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.
06 DE OUTUBRO DE 2017
Lei nº 13.489
Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
27 DE SETEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.484
Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.
11 DE JULHO DE 2017
Lei Nº 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
11 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.444
Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)
24 DE DEZEMBRO DE 2008
Lei Nº 11.888
Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008
4 DE JANEIRO DE 2007
Lei Nº 11.441
Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
02 DE AGOSTO DE 2004
Lei Nº 10931
N° 10931, de 02 de Agosto de 2004
01 DE OUTUBRO DE 2003
Lei Nº 10.741
Nº 10.741, 01 de Outubro de 2003
31 DE JULHO DE 2003
Lei Complementar Nº 116
Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003
10 DE JANEIRO DE 2002
Lei Nº 10.406
Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002
24 DE AGOSTO DE 2001
Medida Provisória Nº 2.200-2
Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001
24 DE AGOSTO DE 2001
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13
Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001
10 DE JULHO DE 2001
Lei Nº 10.257
Nº 10.257 – Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001
29 DE MAIO DE 2001
Lei Complementar Nº 109
Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001
12 DE FEVEREIRO DE 2001
Lei Nº 10.188
Nº 10.188 – Direito Imobiliário, de 12 de Fevereiro de 2001
08 DE JANEIRO DE 2001
Lei Nº 8.159
Nº 8.159 – Registros Públicos, de 08 de Janeiro de 2001
29 DE DEZEMBRO DE 2000
Lei Nº 10.169
Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000
19 DE DEZEMBRO DE 2000
Lei Nº 10.101
Nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
26 DE MAIO DE 1999
Lei Nº 9.800
Nº 9.800 – Documentos Eletrônicos, de 26 de Maio de 1999
16 DE DEZEMBRO DE 1998
Lei Nº 9.755
Nº 9.755 – Documentos Eletrônicos, de 16 de Dezembro de 1998
18 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei Nº 9.708
Nº 9.708 – Registros Públicos, de 18 de Novembro de 1998
15 DE MAIO DE 1998
Lei Nº 9.636
Nº 9.636 – Direito Imobiliário, de 15 de Maio de 1998
10 DE DEZEMBRO DE 1997
Lei Nº 9.534
Nº 9.534 – Registros Públicos, de 10 de Dezembro de 1997
20 DE NOVEMBRO DE 1997
Lei Nº 9.514
Nº 9.514 – Direito Imobiliário, de 20 de Novembro de 1997
23 DE SETEMBRO DE 1997
Lei Nº 9.503
Nº 9.503 – Constituição e Códigos, de 23 de Setembro de 1997
10 DE SETEMBRO DE 1997
Lei nº 9.492
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
07 DE ABRIL DE 1997
Lei Nº 9.454
Nº 9.454 – Direito Notarial, de 07 de Abril de 1997
07 DE JULHO DE 1997
Lei Nº 9.465
Nº 9.465 – Registros Públicos, de 07 de Julho de 1997
20 DE JUNHO DE 1996
PORTARIA Nº 58
PORTARIA Nº 58 – Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996
12 DE FEVEREIRO DE 1996
Lei Nº 9.265
Nº 9.265 – Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996
18 DE MAIO DE 1995
Lei Nº 9.051
Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
18 DE NOVEMBRO DE 1994
Lei nº 8.935
Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994
18 DE NOVEMBRO DE 1994
Lei Nº 8.934
Nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994
04 DE JULHO DE 1994
Lei Nº 8.906
Nº 8.906, 04 de Julho de 1994
28 DE JANEIRO DE 1994
Lei Nº 8.847
Nº 8.847 – Direito Imobiliário, de 28 de Janeiro de 1994
29 DE DEZEMBRO DE 1992
Lei Nº 8.560
Nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992
18 DE OUTUBRO DE 1991
Lei Nº 8.245
Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
11 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei Nº 8.112
Nº 8.112, 11 de Dezembro de 1990
11 DE SETEMBRO DE 1990
Lei Nº 8.078
Nº 8.078 – Constituição e Códigos, de 11 de Setembro de 1990
13 DE JULHO DE 1990
Lei Nº 8.069
Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
19 DE MAIO DE 1990
Lei Nº 8.036
Nº 8.036, de 19 de Maio de 1990
29 DE MARÇO DE 1990
Lei Nº 8.009
Nº 8.009 – Direito Imobiliário, de 29 de Março de 1990
14 DE MARÇO DE 1990
Lei Nº 8.004
Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990
1998
Art. 236, de Constituição Federal de 1988
02 DE DEZEMBRO DE 1988
Lei Nº 7.684
Direito Imobiliário, de 02 de Dezembro de 1988
5 DE OUTUBRO DE 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988
18 DE DEZEMBRO DE 1985
Lei Nº 7.433
Nº 7.433 – Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985
29 DE OUTUBRO DE 1984
Lei Nº 7.232
Nº 7.232 – Documentos Eletrônicos, de 29 de Outubro de 1984
14 DE SETEMBRO DE 1981
Lei Nº 6.941
Nº 6.941 – Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981
29 DE AGOSTO DE 1983
Lei Nº 7.115
Nº 7.115 – Direito Notarial, de 29 de Agosto de 1983
19 DE DEZEMBRO DE 1979
Lei Nº 6.766
Nº 6.766 – Direito Imobiliário, de 19 de Dezembro de 1979
02 DE MAIO DE 1979
Lei Nº 6.634
Nº 6.634, de 02 de Maio de 1979
14 DE MARÇO DE 1979
Lei Complementar Nº 35
Lei Complementar Nº 35, de 14 de Março de 1979
12 DE MAIO DE 1978
Lei Nº 6.530
Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978
26 DE DEZEMBRO DE 1977
Lei Nº 6.515
Nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977
07 DE MAIO DE 1975
Lei Nº 6.206
Nº 6.206 – Direito Notarial, de 07 de Maio de 1975
12 DE SETEMBRO DE 1974
Lei Nº 6.099
Nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974
11 DE DEZEMBRO DE 1973
Lei Nº 5.972
Nº 5.972 – Direito Imobiliário, de 11 de Dezembro de 1973
12 DE DEZEMBRO DE 1972
Lei Nº 5.868
Nº 5.868 – Direito Imobiliário, de 12 de Dezembro de 1972
16 DE DEZEMBRO DE 1971
Lei Nº 5.764
Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971
07 DE OUTUBRO DE 1971
Lei Nº 5.709
Nº 5.709 – Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971
06 DE DEZEMBRO DE 1968
Lei Nº 5.553
Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
08 DE MAIO DE 1968
Lei Nº 5.433
Nº 5.433 – Registros Públicos, de 08 de Maio de 1968
25 DE OUTUBRO DE 1966
Lei Nº 5.172
Nº 5.172 – Constituição e Códigos, de 25 de Outubro de 1966
16 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei Nº 4.591
Nº 4.591 – Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964
