PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados,…
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PORTARIA CCI N. 55/2024/GSEC Altera a Portaria CCIN Nº 29/2022 – GSEC, de 9 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a delegação de competência aos juízes auxiliares da Corregedoria das Comarcas do Interior. A Desembargadora PILAR CÉLIA…
PORTARIA N. CCI 54/2024-GSEC A Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Corregedora das Comarcas do Interior do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Realizar Visita Regimental nas unidades…
PORTARIA CONJUNTA CGJ/CCI N. 04/2024-GSEC O Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK, Corregedor-Geral da Justiça, e a Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Corregedora das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDOque a Lei n. 14.657, de…
PORTARIA N. CCI 33/2024-GSEC Institui o calendário anual de inspeções ordinárias das unidades judiciais e extrajudiciais vinculadas à Corregedoria das Comarcas do Interior. A Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Corregedora das Comarcas do Interior do Poder Judiciário do…
PROVIMENTO N. 147, DE 4 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento…
PROVIMENTO Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações…
EDITAL Nº 05/2023 O JUIZ DE DIREITO DESIGNADO DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO, CORREGEDOR PERMANENTE DA VARA CÍVEL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA- BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94; CONSIDERANDO que compete ao Juiz Corregedor, juntamente com a Corregedoria das Comarcas do Interior, a orientação, fiscalização…
PORTARIA Nº CCI – 56/2023-GSEC O Desembargador JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 90, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma do que dispõe o Provimento…