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LGPD: provimento conjunto das corregedorias do PJBA orienta serviços extrajudiciais sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais

Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia devem observar, em todas as operações realizadas, as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709). O Provimento Conjunto nº…

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