Clipping – Migalhas – Gravame autônomo de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impede alienação de imóvel
Decisão unânime é da 4ª turma do STJ. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O entendimento é da 4ª turma do STJ, e foi proferido em processo relatado…