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DataNº da Lei/ProvimentoDescriçãoLink 
08 DE SETEMBRO DE 2020Provimento 16/2020Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 867 e altera a redação dos parágrafos 5º e 6º do art. 878 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
26 DE AGOSTO DE 2020Provimento 15/2020Altera a redação do § 3º do art. 79 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia
04 DE JUNHO DE 2020Provimento 11/2020Dispõe sobre envio de informações ao INSS
30 DE ABRIL DE 2020Provimento 10/2020Regulamenta e autoriza atos notariais eletrônicos e por videoconferência, no âmbito dos tabelionatos de notas do Estado da Bahia.
27 DE ABRIL DE 2020Provimento 09/2020Altera a redação do artigo 84 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
03 DE FEVEREIRO DE 2020Provimento 04/2020Notariais e de Registro do Estado da Bahia, atualizando-o, introduzindo novos dispositivos, visando sua aplicação no âmbito dos
03 DE FEVEREIRO DE 2020Provimento 03/2020Reedita, com alterações, o Provimento CGJ/CCI nº 001/2018, que dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços
Notariais e de Registro do Estado da Bahia, atualizando-o, introduzindo novos dispositivos, visando sua aplicação no âmbito dos
cartórios deserviços notariais e registrais das comarcas da capital e do interior do Estado da Bahia.
8 DE ABRIL DE 2019Provimento Conjunto Nº 06/2019Revoga o § 2º do art. 30 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia
24 DE JANEIRO DE 2020Provimento 01/2020 Regulamenta e autoriza atos notariais eletrônicos no âmbito das serventias extrajudiciais.
Provimento Conjunto Nº 01/2019Determina alteração de patronímico dos pais ocorrida em virtude de separação, divórcio, casamento
Provimento Conjunto Nº 13/2018Dispõe sobre a vedação de oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais
Provimento Conjunto Nº 10/2018 Altera o art. 44 e introduz Parágrafo Único do Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais
26 DE MARÇO DE 2018Provimento Conjunto Nº 04/2018Dispõe sobre a emissão de certidões de distribuição no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia
02 DE MARÇO DE 2018Provimento Conjunto Nº 03/2018Institui o Núcleo Extrajudicial no âmbito da CGJ/BA
30 DE JANEIRO DE 2018Provimento Conjunto Nº 01/2018Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 07/2016Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado da Bahia – CENTRAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO COMPARTILHADO
15 DE ABRIL DE 2016Provimento Conjunto Nº 04/2016Acrescenta o Art. 219–A no Título II, Capítulo II, Seção III e o Capítulo XVI – Da Usucapião Extrajudicial no Título VII do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do TJ-BA
26 DE FEVEREIRO DE 2016Provimento Conjunto Nº 03/2016Altera a redação do caput do artigo 740, suprimindo a expressão “além da apresentação das Certidões de regularidade fiscal” do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros
16 DE MAIO DE 2016Provimento Conjunto Nº 02/2016Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 01/2016Regulamenta o uso do Sistema Selo Digital no âmbito dos Cartórios de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas.
24 DE AGOSTO DE 2015Provimento Conjunto Nº 12/2015Altera o art. 1.188 do Provimento Conjunto nº 009/2013 – Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro, que dispõe sobre intimações no procedimento de execução extrajudicial de dívidas imobiliárias
20 DE AGOSTO DE 2015Provimento Conjunto Nº 11/2015Estabelece normas e orientações para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD
Provimento Conjunto Nº 08/2015Dispõe sobre a implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Óbito nos Hospitais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Provimento Conjunto Nº 07/2015Altera a redação do caput do artigo 740, revoga os seus incisos e §§1º, §2º e artigo 741 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.
Provimento Conjunto Nº 05/2015Altera o art. 1.295 do Provimento Conjunto nº 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro, que dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos- CND do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
Provimento Conjunto Nº 004/2015 Altera a redação do art. 179, caput, e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros.
Provimento Conjunto Nº 001/2015Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 144 do Código de Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais.
01 DE DEZEMBRO DE 2014Provimento Conjunto Nº 008/2014Republicação com alteração da data da vigência. Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental
Provimento Conjunto Nº 006/2014Acrescentar parágrafos ao art. 885 do Código de Normas e Serviços Extrajudiciais do Estado da Bahia, para autorizar a participação dos tabeliães de notas em suscitação de dúvida
14 DE MAIO DE 2014Provimento Conjunto Nº 003/2014Regulamenta e autoriza aos Tabeliães de Notas a expedição de Carta de Sentenças oriunda de procedimentos judiciais
12 DE AGOSTO DE 2013Provimento Conjunto Nº 009/2013Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia
08 DE ABRIL DE 2013Provimento Conjunto Nº 006/2013Autoriza a utilização de livros de folhas soltas no âmbito dos cartórios extrajudiciais.
Provimento Conjunto Nº 004/2013 Reedita o Provimento COnjunto nº 001/2013, que trata da exigência de Registro de Responsabilidade Técnica, por Ofícios de Registro Imobiliário e de Títulos e Documentos
Provimento Conjunto Nº 003/2013Revoga o Provimento CGJ nº 12/2007 e dá outras providências
13 DE MARÇO DE 2012Provimento CGJ Nº 002/2013Revoga o Provimento nº CGJ-02/2012 e desativa a Central de Distribuição de títulos de Protesto.
Provimento Conjunto Nº 001/2013Orienta os Ofícios de Registro Imobiliário e de Títulos e Documentos a exigirem o competente Registro de Responsabilidade Técnica
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