A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02).…
O prazo de 18 meses para a entrada em vigor da lei pode até parecer muito, mas diante das diversas mudanças promovidas, e das elevadas penalidades, o ideal é começar as adaptações o quanto antes. Recentemente foi sancionada pela presidência…
O Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Salomão Resedá abriu, segunda-feira (19), os trabalhos da correição de Formosa do Rio Preto, incentivando a colaboração de servidores e advogados com vistas à melhoria contínua da prestação jurisdicional. A Comarca fica localizada…
Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os…
A Procuradora Regional do Estado de São Paulo, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, tomou posse como conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF). A nova conselheira assume em substituição ao ex-conselheiro Rogério…
A telespectadora Jaqueline, que mora no bairro de Santo Amaro, na área central do Recife, disse que tem um noivo com 70 anos de idade e enviou uma pergunta para o quadro "Pergunte a Especialista", do Por Dentro com Cardinot…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última sexta-feira a 39ª Sessão Virtual de Julgamento. De um total de 42 processos administrativos – três deles eram vistas regimentais – foram julgados 33. Dentre os processos aprovados está o pedido…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado…
Por unanimidade, os ministros negaram provimento a recurso da Anoreg e mantiveram entendimento de que os interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A Segunda Turma do…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial.…