O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do…
EDITAL CGJ Nº 14/2023 O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos que designou CORREIÇÃO ORDINÁRIA nas SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS localizadas na COMARCA DE VITÓRIA…
PORTARIA Nº 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro extrajudicial. O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,…
Sem previsão legal, situações contemporâneas e cotidianas chegam diariamente ao Judiciário. Enquanto o Legislativo não regulamenta aspectos relacionados às uniões homoafetivas, inseminação caseira e reprodução assistida, diversos casais recorrem à via judicial para ter seus direitos garantidos. Em entrevista ao…
– Por Anderson Nogueira Guedes: Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de…
A segunda edição de 2022 da e-Revista CNJ traz em sua série de artigos, uma análise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza, Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas jurídicas expedidas pelo Conselho Nacional de…
EDITAL Nº 02/2023 O JUIZ DE DIREITO DESIGNADO DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO, CORREGEDOR PERMANENTE DA VARA CÍVEL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA - BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94; CONSIDERANDO que compete ao Juiz Corregedor, juntamente com a Corregedoria das Comarcas do Interior, a orientação,…
EDITAL Nº 03/2023 A Excelentíssima Doutora MARINA TORRES COSTA LIMA, Juíza Substituta designada para a Comarca de Santa Bárbara, nos termos do Decreto Judiciário n. 677, de 29 de outubro de 2021, publicado no DJE de 03/11/2021, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que…
EDITAL Nº 02/2023 A Excelentíssima Doutora MARINA TORRES COSTA LIMA, Juíza Substituta designada para a Comarca de Santa Bárbara, nos termos do Decreto Judiciário n. 677, de 29 de outubro de 2021, publicado no DJE de 03/11/2021, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que…
EDITAL Nº 02/2023 O JUIZ DE DIREITO MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS, CORREGEDOR PERMANENTE DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MONTE SANTO – BA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos…