Edital oferta gestão interina do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto de Títulos do município de São Francisco do Conde – BA
EDITAL Nº 01/2023 A Exma. Sra. Dra. EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA, MM. Juíza de Direito, titular da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Francisco do Conde, no exercício da função de corregedora permanente dos cartórios extrajudiciais, no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento às ordens e orientações constantes no Provimento CNJ Nº 77 de 07 de novem- bro 2018. CONSIDERANDO: Que compete ao Poder Judiciário Estadual, como autoridade delegante dos serviços notariais e de registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da lei n.º 8.935/1994;Que compete à Juíza Corregedora, somada a Corregedoria das Comarcas do Interior, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro;O disposto no art. 236, caput, da Constituição Federal, que estabelece que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;O disposto no art. 4º, da lei n.º 8.935/1994, que estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores de serviço notarial e de registro exerçam suas atribuições de modo eficiente e adequado, os quais serão fiscalizados pelo Poder Judiciário;A inexistência de delegatário e substituto legal no Tabelionato de Notas com Funções de Protesto de Títulos do…
