Artigo – IBDFAM – O início do prazo para a ação de petição de herança. Polêmica – Por Flávio Tartuce*
Como inovação festejada, o Código Civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança (petitio hereditatis) entre os seus arts. 1.824 a 1.828, que é a demanda que visa a incluir um herdeiro na herança, mesmo após…