O Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade a ADI 7.655, proveniente do Estado de São Paulo. O processo discutia a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 17.939/2024 daquele Estado. Esta estabelecia que a especialidade de Protesto de Letras e Títulos…
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos…
Formalização como sinônimo de compromisso e proteção nos novos começos O início de um novo ano é um momento de reflexão, metas e decisões importantes para muitas pessoas. Para diversos casais, é também uma oportunidade de oficializar a relação e…
AVISO CIRCULAR CGJ Nº 06/2025-NE Salvador, 22 de Janeiro de 2025 Processo: 0000909-95.2024.2.00.0852 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, por meio do Núcleo Extrajudicial, de acordo com a Decisão exarado nos autos em epígrafe, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Dr. Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça do Estado…
Em 2022, foram registrados 420.039 divórcios comuns, aumento de 8,6% em relação a 2021, que teve 386.813 Os números não mentem: cerca de 30% dos divórcios registrados no Brasil ocorrem entre pessoas acima de 50 anos, segundo as Estatísticas do Registro Civil do…
A nova ferramenta permite a assinatura digital de documentos para pessoas físicas e jurídicas. Desenvolvido pelo pelo Colégio Notarial do Brasil, o e-Not Assina diminui a burocracia e permite mais rapidez nos processos Graças a uma inovação dos cartórios…
Certidões, avisos de protesto, testamento e outros documentos podem ser expedidos digitalmente Por Luiza Calegari — São Paulo De forma cada vez mais acelerada desde a pandemia, os cartórios brasileiros vêm passando por um processo intenso de digitalização…
Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos…
O anteprojeto de atualização do Código Civil prevê que imóveis de alto padrão ou de luxo, mesmo que sejam bens de família, possam ser penhorados para o pagamento de dívidas – respeitando-se o limite de até 50% do seu valor de mercado.…
Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do…