PORTARIA N. CCI-35/2023-GSEC
Institui calendário de inspeções ordinárias nas unidades judiciais e extrajudiciais de entrâncias iniciais e intermediárias no ano de 2023.
O CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor das Comarcas do Interior exercer as atividades próprias do Corregedor Geral da Justiça, restringindo-se a sua competência aos Juízes e Servidores lotados nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária;
CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor das Comarcas do Interior de realizar correição, inspeção e fiscalização permanentes do serviço judiciário e dos atos dos Juízes e Servidores das Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária e da sua Secretaria;
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria das Comarcas do Interior o exercício da função correcional por meio da fiscalização das unidades do serviço notarial e de registro;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 89 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e no artigo 11 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (CNP-BA);
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução Nº 325 de 29/06/2020, que trata da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, que traz em seu bojo a busca do aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária, de forma a se efetivar a “Formulação, implantação e monitoramento de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades locais, regionais e próprias de cada segmento de justiça do Poder Judiciário, produzidas de forma colaborativa pelos órgãos do Poder Judiciário, magistrados, servidores, pela sociedade e pelos atores do sistema de justiça.”
CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária visa “(…) à eficiência operacional interna, à humanização do serviço, à desburocratização, à simplificação de processos internos, ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e à adoção das melhores práticas de gestão documental, gestão da informação, gestão de projetos e otimização de processos de trabalho com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão.”
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o calendário de inspeções ordinárias da Corregedoria das Comarcas do Interior relativo às unidades judiciárias e extrajudiciárias das Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária do Estado da Bahia, conforme relação constante do Anexo.
Art. 2º Os trabalhos de inspeção realizados na modalidade presencial e serão coordenados pelos(as) Juízes(as) Corregedores(as) Auxiliares da Corregedoria das Comarcas do Interior, respeitada a área de sua atuação correicional, devendo constar das atas de inspeção as ações a serem implementadas pelo(a) Magistrado(a) ou Delegatário responsável pela unidade inspecionada, cujo cumprimento será acompanhado pela CCI, por meio de procedimento próprio.
§1º Excepcionalmente, os trabalhos de inspeção poderão ser coordenados por magistrado(a) diverso, designado através de Portaria específica.
§2º Os(as) Juízes(as) coordenadores das inspeções definirão suas respectivas equipes de trabalho, podendo, para tanto, convocar os(as) servidores(as) lotados na CCI ou requisitar servidores(as) de outras unidades, com o aval do supervisor responsável, para auxiliá-los(as) nos trabalhos de inspeção.
Art. 3º Durante a execução dos trabalhos de inspeção não haverá suspensão do atendimento presencial ou remoto aos usuários externos do PJBA, nem dos prazos processuais, de forma a não comprometer a prestação do serviço pela unidade inspecionada.
Art. 4º Os trabalhos de inspeção poderão ser realizados durante o horário das 8h às 18h. Tratando-se de inspeção em unidade judicial, deve ser indicado pelo (a) magistrado (a) responsável pela unidade ao menos um(a) servidor(a) para prestar informações à equipe da CCI.
Parágrafo único. O(a) servidor(a) que auxiliará a equipe de trabalho da inspeção a ser realizada dará o apoio necessário para viabilizar e efetivar o acesso do grupo de inspeção aos sistemas de atuação do PJBA, promovendo as medidas solicitadas em favor da plena e ininterrupta atuação da equipe durante a inspeção.
Art. 5º Os(as) Juízes(as) Corregedores(as) Auxiliares resolverão as eventuais dúvidas que surgirem durante a realização das inspeções, em suas respectivas esferas de competência.
Art. 6º O calendário de inspeções constante do Anexo poderá sofrer alterações, com a competente disponibilização no DJE.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 01 de fevereiro de 2023.
Des. Jatahy Júnior
Corregedor das Comarcas do Interior
ANEXO
| Região | Comarcas | Datas |
| 1ª Região | 1. Catu 2. São Sebastião do Passé 3. Irará | 23/01/2023 a 27/01/2023 |
| 2ª Região | 1. Barra da Estiva 2. Ituaçu 3. Tanhaçu | 30/01/2023 a 03/02/2023 |
| 1ª Região | Pojuca | 08/02/2023 |
| 1ª Região | 1. Esplanada 2. Entre Rios | 27/02/2023 a 03/03/2023 |
| 4ª Região | 1. Ubatã 2. Itagibá 3. Jitaúna | 27/02/2023 a 03/03/2023 |
| 3ª Região | Capela do Alto Alegre | 13/03/2023 a 15/032023 |
| 3ª Região | 1. Serrinha 2. Queimadas 3. Santa Luz | 27/03/2023 a 31/03/2023 |
| 2ª Região | 1. Ibotirama 2. Macaúbas 3. Piatã | 27/03/2023 a 31/03/2023 |
| 2ª Região | 1. Seabra 2. Oliveira dos Brejinhos | 10/04/2023 a 14/04/2023 |
| 3ª Região | 1. Campo Formoso 2. Miguel Calmon 3. Pindobaçu 4. Saúde | 24/04/2023 a 28/04/2023 |
| 4ª Região | 1. Nova Viçosa 2. Prado 3. Mucuri | 08/05/2023 a 12/05/2023 |
| 1ª Região | 1. Taperoá 2. Santa Inês 3. São Francisco do Conde | 22/05/2023 a 26/05/2023 |
| 2ª Região | 1. Serra Dourada 2. Santana 3. Santa Maria da Vitória 4. Correntina | 29/05/2023 a 02/06/2023 |
| 3ª Região | 1. Cícero Dantas 2. Paripiranga 3. Antas | 12/06/2023 a 15/06/2023 |
| 3ª Região | Chorrochó | 03/07/2023 a 06/07/2023 |
| 2ª Região | 1. Coribe 2. Cocos 3. Carinhanha | 10/07/2023 a 14/07/2023 |
| 1ª e 3ª Regiões | 1. Morro do Chapéu 2. Mundo Novo 3. Piritiba 4. Candeias | 24/07/2023 a 28/07/2023 |
| 1ª Região | 1. Conde 2. Dias D’Avila | 02/08/2023 a 03/08/2023 |
| 1ª e 3ª Regiões | 1. Iaçú 2. Santa Terezinha 3. Maragogipe | 14/08/2023 a 18/08/2023 |
| 2ª Região | 1. Riacho de Santana 2. Igaporã 3. Tanque Novo 4. Palmas do Monte Alto | 21/08/2023 a 25/08/2023 |
| 3ª Região | 1. Curaçá 2. Uauá 3. Jaguarari | 11/09/2023 a 15/09/2023 |
| 2ª Região | 1. Jacaraci 2. Caculé 3. Presidente Jânio Quadros | 18/09/2023 a 22/09/2023 |
| 3ª Região | 1. Araci 2. Teofilândia 3. Tucano | 25/09/2023 a 27/09/2023 |
| 3ª Região | 1. Euclides da Cunha 2. Itiúba 3. Monte Santo 4. Cansanção | 02/10/2023 a 06/10/2023 |
| 3ª Região | Mairi | 16/10/2023 a 18/10/2023 |
| 4ª Região | 1. Ibirapuã 2. Medeiros Neto 3. Itanhém 4. Caravelas | 23/10/2023 a 27/10/2023 |
| 2ª Região | 1. Sobradinho 2. Casa Nova 3. Remanso 4. Pilão Arcado 5. Sento Sé | 20/11/2023 a 24/11/2023 |
| 1ª e 3ª Regiões | 1. Capim Grosso 2. Santa Barbara | 27/11/2023 a 01/12/2023 |
Fonte: Diário Oficial do TJBA
