Processo n°: 0000011-19.2023.2.00.0852
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
Assunto: [Outorga da delegação/Nomeação]
REQUERENTE: AIRTON MOACIR NEDEL JUNIOR
REQUERIDO: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO
Acolho o pronunciamento da Juíza Assessora desta Corregedoria-Geral da Justiça, Indira Fábia dos Santos Meireles, integrando a esta decisão a motivação ali expendida, para determinar a expedição de Edital, ofertando o Tabelionato do 3º Ofício de Notas da Comarca de Ilhéus/BA, à gestão interina, segundo os parâmetros estabelecidos pelo Provimento nº 77/2018 do CNJ.
Por oportuno, determino ao Bel. Airton Moacir Nedel Junior, delegatário renunciante, que permaneça responsável pela serventia até que seja efetivada a transição para o(a) interino(a) a ser designado, evitando-se solução de continuidade e prejuízo ao serviço público.
Edite-se o ato.
Cientifique-se o interessado. Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 11 de janeiro de 2023.
Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Corregedor Geral da Justiça
Fonte: Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
