A lei de proteção de dados Brasileira — LGPD, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o marco civil da internet. A nova legislação traz alguns princípios que regem a utilização de dados, quais sejam, responsabilização e prestação…
Um tema controverso na doutrina e na jurisprudência deve ser objeto de intenso debate na Câmara e no Senado na atual legislatura: a proteção jurídica do nascituro. Só neste ano surgiram na Câmara dos Deputados três projetos de lei que…
Em maio deste ano, o TJ/PE aprovou provimento regulamentando o “divórcio unilateral”. A iniciativa, vista como pioneira e positiva para algumas pessoas sob o argumento de desburocratizar o divórcio, foi encarada como um ato ilegal por outras. No debate, quem…
Denis Bezerra: a norma do CNJ interfere nas atribuições próprias dos donos de cartório O Projeto de Decreto Legislativo 204/19 susta regras sobre a designação de interinos para vagas em cartórios. O texto, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Rogério…
Internauta já recebe pensão do INSS pela morte do marido e está preocupada se o valor vai diminuir caso a reforma da Previdência seja aprovada Resposta: Não, não muda nada, afirma a advogada especializada em Previdência Martina Catini Trombeta, do…
Brasília, 15/07/2019 – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) lançou um painel georreferenciado com a localização exata e as informações detalhadas de 612 imóveis, para venda imediata pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU).…
Se tudo correr conforme o previsto, o Parlamento português aprovará em sua última sessão da legislatura o fim da discriminação de gênero para poder se casar novamente. Desde 1966, o Código Civil fazia uma distinção quanto ao prazo para uma…
A juíza de Direito Vivian Labruna Catapani, da 1ª vara de Registros Públicos de SP, declarou a nulidade da sentença que julgou o mérito de ação de usucapião por ausência de citação. A autora afirmou que seu genitor, compossuidor do…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel.…
Uma série de encontros, a partir de 2016, entre membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deu origem a um anteprojeto de reforma do Direito das Sucessões, que está presente no Código Civil, em vigor…