O planejamento deve ser feito de forma adequada e técnica, respeitando todos os mandamentos legais e regulamentares, sendo fundamental a consciência dessa realidade para desfrutar da inteligente arte de se planejar. Planejar a sucessão significa organizar o processo de transição…
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortemem sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de…
Há nove anos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, em parceria com o então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, promovia um grande passo no ordenamento jurídico brasileiro. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de…
O Projeto de Lei 2736/19 determina que para a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) será exigida certidão negativa de roubo, furto, estelionato ou apropriação indébita de veículo, expedida no município do registro anterior. O texto tramita…
O Projeto de Lei 2266/19 permite a divisão da fração mínima de parcelamento (FMP). Ela é a menor área em que um imóvel rural pode ser desmembrado, para garantir ao trabalhador rural uma condição mínima de vida e manter a…
O Projeto de Lei 2445/19 isenta do pagamento de taxas a emissão de segunda vida de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados. Pelo texto, para ter direito ao benefício, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor o…
Concessionárias de serviços públicos deverão oferecer a possibilidade de inclusão de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário, para fins de comprovação de residência. É o que estabelece o projeto de lei…
Embora a medida seja um avanço para as atividades empresariais na esfera do direito privado, devemos aguardar as regulamentações complementares e a própria tramitação da medida provisória no Congresso Nacional para conversão em lei. A MP 881 de 2019, que…
A lei de proteção de dados Brasileira — LGPD, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o marco civil da internet. A nova legislação traz alguns princípios que regem a utilização de dados, quais sejam, responsabilização e prestação…
Um tema controverso na doutrina e na jurisprudência deve ser objeto de intenso debate na Câmara e no Senado na atual legislatura: a proteção jurídica do nascituro. Só neste ano surgiram na Câmara dos Deputados três projetos de lei que…