Os bens da legítima são aqueles considerados como metade do patrimônio do testador/doador, são os bens que não podem ser doados (art. 548,CC), que fazem parte do mínimo para sobrevivência e, assim, serão deixados para os herdeiros necessários, descendentes, ascendentes…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir nesta quarta-feira (14/10) se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) podem ser incorporados automaticamente na base de cálculo da pensão alimentícia definida por…
Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contratar Os contratos entre particulares permitem uma ampla gama de possibilidades, tendo em vista que tratam de Direito Civil, relação privada com normas dispositivas e que permite…
O entrevistado dessa edição é o advogado douradense Bruno Rumiato, que explicou as novidades trazidas tanto pelo NCPC como pelos regulamentos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre essa modalidade de aquisição da propriedade Seguindo uma tendência de desburocratização…
Nesta quarta-feira (14), às 18 horas, o escritório Alta Vista Investimentos, credenciado à XP Investimentos, realiza uma live, no Instagram, para tratar sobre heranças e testamentos, tema recorrente em tempos de pandemia. Dados coletados pelo Colégio Notarial do Brasil –…
Passados aproximadamente dois anos da sua aprovação, enfim a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, pegando de surpresa boa parte da comunidade jurídica e empresariado. Isto porque, como bem sinalizava a decisão da Câmara dos Deputados, tudo…
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação realizou sexta-feira (09/10) e terça-feira (13/10) duas importantes reuniões – por videoconferência – para debater o documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05. A sistemática…
A regra para conceder pensão por morte a cônjuge de servidor público deve ser igualitária entre homens e mulheres. O entendimento, consolidado em votação unânime, foi apresentado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF durante sessão virtual, na semana…
Processo de cobrança, que iniciou em 1º de outubro de 2020, será quinzenal O processo de cobrança do e-Notariado será realizado de forma quinzenal, do dia 1º ao dia 15 e do dia 16 até o último dia do mês…
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