Preço não poderá variar mais do que 50% entre estados O Projeto de Lei 4825/20 determina que as taxas cobradas pelos cartórios de notas e de registro de imóveis não poderão variar mais do que 50% entre os estados e…
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato…
Com objetivo de proteger os dados pessoais de clientes e usuários, tanto por empresas públicas e privadas, inclusive no meio digital, passou a vigorar em setembro deste ano a Lei N° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados…
Com o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ocorrido em 18 de setembro, muitas são as incertezas enfrentadas pelas empresas, que desde já precisam estar em conformidade com as diretrizes legais. Então, quais seriam os…
Bolsonaro nomeou três militares para a diretoria da recém-criada e poderosa Autoridade Nacional de Proteção de Dados; setores temem pela "privacidade" Poderia ser só mais uma nomeação de militares para cargos no governo federal. Algo que já virou lugar comum na administração…
O Recivil divulga o resultado final do processo seletivo de professores para cursos e palestras de temas relacionados ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Tabelionato de Notas. O processo teve início no dia 5 de agosto e foi…
O complexo incluirá o sul do Maranhão, o norte de Tocantins, o sul do Piauí e o oeste da Bahia O Projeto de Lei Complementar (PLP) 246/20 institui, para fins administrativos, o Complexo Geoeconômico e Social do Matopiba. O Poder…
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações,…
PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCIN - 18/2020 Regulamenta a periodicidade para a realização de inspeções/correições ordinárias pelas Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TJBA, E O DESEMBARGADOR OSVALDO…
Magistrados e servidores devem ficar atentos ao prazo para a realização do inventário físico anual dos bens móveis e imóveis nas unidades do Poder Judiciário da Bahia. A partir desta quinta-feira (15) até o dia 30 de novembro, o levantamento…
