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Artigo – Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução? – Por Paulo Henrique dos Santos Lucon, Luciano Vianna Araújo e Rogéria Fagundes Dott

O Conselho Nacional de Justiça, no relatório "Justiça em Números 2020", apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes, dos quais 55,8% se referem à fase de execução [1], isto é, cerca de 42 milhões de processos. Isso significa que mais da…

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Clipping – Direito Net – Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e…

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