Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas
Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam…