Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de…
A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. Essa é uma das…
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), autora do projeto que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011), admitiu que haverá dificuldades para aprovação do texto na Câmara dos Deputados. Ela ponderou, no entanto, que a união estável homoafetiva…
O Jornal da Manhã, da Rede Bahia de Televisão, divulgou em 26 de abril nota do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib/BA) informando que o 2º Ofício de Registro de Imóveis passa por processo de ampla reformulação após privatização. Veja na…
Nos dias 27 e 28 de abril passado ocorreu o 74º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O tema foi “A inovação na atividade correcional”,…
Quando o assunto é inventário de bens, surgem, naturalmente, dúvidas e questionamentos. Portanto, é importante se ter conhecimento de que o direito de propriedade assegura ao seu titular o poder de usar o bem, usufruir e dispor dele, além de…
A inconstitucionalidade do artigo 1.790, defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 10. Iniciado em 31 de agosto de 2016, o julgamento do Recurso Extraordinário 878694, o…
O último entrevistado da série especial “A Era dos Cartórios Privados na Bahia” é Vinícius Miranda Filogônio, titular do Tabelionato de Notas com Função de Protesto de Candeias. Miranda trabalhava na Promotoria de Registros Públicos de Belo Horizonte e se interessou pela…
Prezados Colegas, Peço vênia para chamá-los a uma reflexão: será que não somos nós, notários e registradores, os maiores responsáveis pela disseminação da ideia equivocada de que somos ‘meros carimbadores’? Quantas vezes ao ser apresentada por amigos a alguém, esse alguém querendo ser simpático…
A Comissão Mista da Medida Provisória 759/2016 iniciou nesta terça-feira (2) a discussão do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O relatório deve ser votado nesta quarta-feira (3) pela comissão. A MP trata da regularização fundiária rural e urbana. Jucá afirmou que…