“Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Este foi o conceito da Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada de 11 a 15 de dezembro de 2023, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com Prefeituras e com o Governo do Estado. A ação trouxe resultados positivos para o cidadão, para o poder público e para o Judiciário, além de incentivar novas iniciativas de regularização tributária, como aconteceu em Porto Seguro.
O evento teve o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A ação faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e contou com o apoio do Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco.
Na capital baiana, a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS) realizou negociações por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), com desconto de até 100% nos juros e multas de débitos. “A busca de atendimento cresceu. Antes tínhamos, em média, 12 atendimentos ao dia. Agora são 50 atendimentos, sendo 90% para pagamentos, melhorando também nossa campanha judicial”, explicou Amanda Maia, Servidora da PGMS, que atua no posto avançado do Fórum Ruy Barbosa. Ao menos 180 acordos foram realizados no local durante a campanha.
As diretrizes para a atuação jurisdicional na Semana de Regularização Tributária estão estabelecidas desde a Recomendação CNJ n. 120/2021, pela qual magistrados com atuação nas demandas tributárias devem priorizar, sempre que possível, a via da autocomposição.
“Através dessa Semana visamos trazer a cultura da composição para a área tributária. Ao fechar um acordo, o cidadão contribui para os cofres públicos, já que o dinheiro é revertido em prol da própria sociedade. Também contribui com o Poder Judiciário ao evitar que novas execuções fiscais sejam propostas e ao possibilitar que as execuções existentes sejam extintas”, explica a Juíza Assessora da Corregedoria Geral (CGJ/TJBA), Márcia Gottschald.
Localizada no sudoeste da Bahia, Vitória da Conquista promoveu negociações com descontos de 40% a 90% nos juros e multas. “Estas ações funcionam como um braço do aparelho estatal enquanto fluxo de transmissão para resolutividade da vida fiscal de toda e qualquer pessoa. Contar com o Poder Judiciário intermediando situações aparentemente conflituosas, com olhar sensível à causa de cada parte, faz com que o resultado seja mais satisfatório ao cidadão”, avaliou o Procurador Geral do Município Jonatan Meireles.
Ademais, a regularização de débitos do IPVA com descontos de até 70% na multa foi promovida pelo Governo do Estado, além do parcelamento de outros débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de 300 reais. O cidadão pode consultar a dívida por meio do call center, serviço de SMS, SAC Digital (nova Plataforma ba.gov.br, portal ou app) e do site institucional da PGE (www.pge.ba.gov.br).
Passos futuros
Durante a Semana Nacional da Regularização Tributária, a Juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, Nemora Janssen, participou de reuniões com a Procuradoria Geral do Município com o intuito de programar futuros mutirões trimestrais de conciliação ao longo de 2024.
“Esta interlocução é extremamente relevante para o judiciário e os municípios, tanto para tirar essa sobrecarga de demandas, quanto para o próprio fisco que consegue ter outros mecanismos e maior efetividade”, explicou a Magistrada.
“Precisamos estar buscando meios de solução destes conflitos. Ao longo do ano estávamos realizando o trabalho de interlocução no sentido de estimular outras formas de resolução das execuções fiscais”. A Magistrada ainda afirmou que, com a publicação da Lei Municipal 1.974/23 de Transação Fiscal, o estímulo as composições serão realizadas com frequência na Comarca de Porto Seguro.
