As unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) funcionam em regime de plantão durante o recesso forense, que ocorre de 20 de dezembro de 2023 a 06 de janeiro de 2024. Conforme determinado por meio da Portaria n. CCI – 287/2023-GSEC, neste período, a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) não terá plantão nos finais de semana e nos dias 25 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024.
Convém pontuar que o recesso forense é determinado pelos Decretos Judiciários n. 821/2023 e n. 822/2023, assinados pelo Presidente da Corte, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco.
O plantão da CCI destina-se, exclusivamente, ao atendimento de casos urgentes e de demandas processuais com risco de perecimento de direito, assim justificados pelo interessado. O atendimento do setor será na modalidade telepresencial, das 09h às 15h, de 20 de dezembro de 2023 a 06 de janeiro de 2024.
Confira a Portaria
Solicitações devem ser enviadas à CCI por meio do sistema PJECor, utilizando certificado digital, nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCIN n. 06/2022. Demandas urgentes relativas a processos administrativos em trâmite no SIGA ou relacionadas aos setores da CCI em que não há expediente devem ser direcionadas à Seção de Registros e Processamentos Disciplinares (SERP – CCI).
No período do plantão, a CCI pode ser contatada por meio do e-mail [email protected] e do número de telefone e WhatsApp (71) 3372-5173.
É importante ressaltar que entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024, ficam suspensos o curso dos prazos processuais e dos feitos em trâmite no sistema PJECor, no âmbito da Corregedoria das Comarcas do Interior.
