O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) participa da Semana Nacional da Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro de 2023, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Prefeituras municipais da Bahia e o governo do estado são parceiros da ação, que tem como conceito “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. A iniciativa parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema.
O evento busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A ação conta com o apoio da presidência do TJBA, na pessoa do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco.
Durante o período, a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS) realiza negociações por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), com desconto de até 100% nos juros e multas de débitos. A adesão é online por meio do site ppi.salvador.ba.gov.br. Caso o cidadão tenha dúvidas, pode se dirigir a um dos postos de atendimento da Prefeitura, sendo que na Secretaria Municipal da Fazenda (Rua das Vassouras, n. 01), até o dia 29/12, há uma equipe de prontidão para tratar sobre o PPI, das 8h às 18h. Para esclarecimento de dúvidas, entre em contato com o telefone (71) 3202-6498.
A Prefeitura de Vitória da Conquista também aderiu à campanha e estará promovendo negociações com descontos de 40 a 90% nos juros e multas. Para participar da iniciativa, o contribuinte deve se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), localizada na sede da Prefeitura ou ao posto da Prefeitura da Zona Oeste (PZO), no Centro Cultural Glauber Rocha. É possível consultar informações e simular condições de acordo por meio do Whatsapp (77) 98856-5247.
O Governo do Estado da Bahia também promove a regularização de débitos do IPVA com descontos de até 70% na multa. O cidadão poderá consultar a dívida por meio do call center, serviço de SMS, SAC Digital (nova Plataforma ba.gov.br, portal ou app) e do site institucional da PGE (www.pge.ba.gov.br). Através destas ferramentas, o contribuinte poderá quitar o débito à vista sobre a multa fiscal, a depender da fase de cobrança. O governo também oferece parcelamento de outros débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de 300 reais.
As diretrizes para a atuação jurisdicional na Semana de Regularização Tributária estão estabelecidas desde a Recomendação CNJ n. 120/2021, pela qual magistrados com atuação nas demandas tributárias devem priorizar, sempre que possível, a via da autocomposição.
A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Concebida com o conceito “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”, CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.
