O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), sob a presidência do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, emitiu a Portaria n. 3.411, que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de setembro de 2023. Esta portaria diz respeito à cooperação entre a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do TJBA, presidida pelo Desembargador Jatahy Júnior, e o Município de Itanhém e Caetité.
No município de Caetité a portaria orienta ações para prestar auxílio na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca do município, na realização de processos pendentes de perícias médicas nas demandas que envolvem o pedido de indenização do Seguro DPVAT.
Nomeada de “Agiliza DPVAT”, as ações acontecem no período de 12 de setembro de 2023 a 03 de novembro de 2023, trazendo agilidade para as demandas, conforme estabelecido no Provimento n. 01/2023/GSEC, publicado no DJE em 02 de março de 2023.
O Desembargador Jatahy Júnior, atua de acordo com suas atribuições legais e regimentais para cooperar na implementação do Projeto “Agiliza DPVAT” no âmbito da CCI, no fomento a realização de audiências concentradas nos processos que envolvem pedidos de indenização do Seguro DPVAT nas unidades judiciais das comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado da Bahia
No município de Itanhém, a CCI coopera unindo esforços para a execução do “Projeto Regulariza Bahia”, a fim de agilizar e facilitar o processo de regularização e registro de propriedades, tais como loteamentos, desmembramentos, fracionamentos, ou desdobros de imóveis urbanos ou urbanizados, bem como a regularização de condomínios e outras formas de parcelamento do solo. Tudo isso ocorrerá de acordo com a Lei n. 13.465/2017. Esta ação não abrange áreas de risco e de preservação permanente, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos vedados por lei.
Fonte: TJ-BA
