PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-12/2023
O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, E O DESEMBARGADOR JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça e à Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia a atualização e/ou revogação de seus próprios atos administrativos, visando o bom e regular funcionamento dos serviços no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a edição do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI 11/2022-GSEC, que implantou o Sistema de Gestão de Serventias, no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando a manutenção de registros atualizados sobre os dados cadastrais das serventias extrajudiciais do estado;
CONSIDERANDO a conclusão do desenvolvimento da segunda etapa do sistema, consistente no módulo de acesso ao usuário externo;
CONSIDERANDO a conclusão do Projeto Piloto de acesso ao sistema por delegatários, regido pelo Provimento Conjunto n. CGJ/CCI-06/2023-GSEC;
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir a expansão gradual do Sistema de Gestão de Serventias – módulo para usuários externos, a ser iniciada em 14 de agosto de 2023 e finalizado em 09 de novembro de 2023, com a participação do Núcleo Extrajudicial das Corregedorias, do Núcleo de Informática da Corregedoria das Comarcas do Interior, do Escritório de Projetos da Corregedoria Geral da Justiça, da Coordenação de Sistema de Informação (COSIS) e da Coordenação de Atendimento Técnico (COATE).
Art. 2º Convocar os delegatários e delegatárias conforme divisão de regiões e datas abaixo listadas para iniciarem o acesso ao módulo externo do Sistema de Gestão de Serventias:
I – Serventias sob competência da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ): treinamento no dia 14/08/2023, acesso ao sistema de 15 a 29/08/2023;
II – Serventias sob competência da 1ª Região da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI): treinamento no dia 29/08/2023, acesso ao sistema de 30/08 a 15/09/2023;
III – Serventias sob competência da 2ª Região da CCI: treinamento no dia 18/09/2023, acesso ao sistema de 19/09 a 03/10/2023;
IV – Serventias sob competência da 3ª Região da CCI: treinamento no dia 03/10/2023, acesso ao sistema de 04 a 20/10/2023; e
V – Serventias sob competência da 4ª Região da CCI: treinamento no dia 23/10/2023, acesso ao sistema de 24/10 a 09/11/2023.
Parágrafo único. Durante o período especificado em cada inciso acima, as serventias da respectiva região terão preferência no atendimento por parte das equipes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após seu respectivo período, as serventias seguirão tendo acesso ao sistema, devendo alimentá-lo, com o atendimento das demandas por ordem cronológica de entrada.
Art. 3º O treinamento dos delegatários e das delegatárias será promovido pelo Núcleo Extrajudicial das Corregedorias, em modalidade online.
Parágrafo único. As instruções de acesso, bem como a especificação dos horários, serão encaminhadas ao e-mail dos delegatários cadastrados no sistema Justiça Aberta.
Art. 4º Concedido acesso ao sistema e finalizada e etapa de instrução, incumbirá às serventias a garantia de que as informações referentes ao quadro de funcionários, endereço, contatos, documentação completa, entre outras, estejam sempre atualizadas até, no máximo, 15 (quinze) dias a partir de cada circunstância fática alterada.
Art. 5º O Tribunal de Justiça da Bahia fornecerá suporte técnico aos usuários externos, figurando o Núcleo Extrajudicial como responsável pelo atendimento inicial, por meio do e-mail [email protected].
Parágrafo único: Tratando-se de erro de Sistema, a situação deverá ser reportada pelos delegatários através de chamado no Service Desk externo, mencionando este ato normativo e anexando prints de tela exemplificativos.
Art. 6º As comunicações formais acerca da expansão de acesso ao sistema, aqui tratada, serão feitas via e-mail das serventias cadastrado no sistema Justiça Aberta.
Art. 7º Este Provimento Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria das Corregedorias, 26 de julho de 2023.
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
DES. JATAHY JUNIOR
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
Fonte: TJBA
