Processo n°: 0000039-84.2023.2.00.0852
Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307)
Assunto: [Fiscalização – Extrajudicial]
CORRIGENTE: TJBA – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
CORRIGIDO: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – BOM JESUS DA LAPA – TJBA
Despacho / Ofício
Trata-se de expediente iniciado a partir da publicação do EDITAL CGJ Nº 08/2023, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2023 versa sobre correições ordinárias nas SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS localizadas na COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA, no período de 27 de fevereiro a 03 de março de 2023, das 08h às 18h:
A fim de otimizar os trabalhos e viabilizar um diagnóstico prévio à atividade fiscalizatória, determino a notificação do(a) responsável pelo CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BOM JESUS DA LAPA-BA para que preencha o formulário eletrônico hospedado na plataforma “Microsoft”, mediante acesso ao link: https://forms.office.com/r/BxPiNkbbu6 no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo prazo, o responsável pela serventia deverá acostar diretamente ao PJECOR os seguintes documentos, de acordo com suas atribuições:
- Termo de Exercício;
- Comprovante de residência;
- Apólice de seguro (responsabilidade civil e estabelecimento);
- Cópia da CTPS e crachá do(s) funcionário(s);
- Portaria de substituto(s) e escrevente(s);
- Comprovantes de pagamento das contribuições sociais dos últimos três meses (INSS e FGTS);
- Cópia do Livro Diário da Receita e da Despesa em andamento, somente em referência ao mês antecedente à correição, com o respectivo termo de abertura;
- Termo de adesão ao CRC, SIRC e cadastramento no PJE COR;
- Relatórios previstos nos arts. 679 e 680 do CN, na Lei Estadual n. 13.577/2016 e no art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2022;
- Termo de Convênio com as Maternidades (caso exista);
- Portaria de Juiz de Paz (titular e suplente).
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
Indira Fábia dos Santos Meireles
Juíza Assessora da Corregedoria-Geral da Justiça/BA
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJBA
