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Área do Associado

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 07, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

Disponibiliza a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-CNJ-2019/38232,

CONSIDERANDO a Recomendação nº 44, de 10 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário dos feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais;

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil; DECIDE

Art. 1º. Disponibilizar a relação dos feriados municipais nas Comarcas do Estado da Bahia, instituídos em lei, em observância ao disposto na Lei Federal nº 9.093/95, datas em que o expediente forense e a fluência dos prazos processuais estará suspenso, conforme descrito no ANEXO.

Art. 2º. Os prazos que vencerem nas datas especificadas no ANEXO ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 3º. Os feriados fixados em data móvel, mediante Lei Municipal, deverão ser comunicados pelo Juiz Diretor do Foro, para fins de apreciação e publicação.

Art. 4º. Quando se tratar de Decreto municipal instituidor de feriados, por não vinculação ao Poder Judiciário, o Juiz Diretor oficiará à Presidência, indicando os motivos que justifiquem a interrupção das atividades judiciárias, para deliberação sobre a possibilidade de suspensão do expediente e prazos processuais, mediante compensação.

Art. 5º. No caso de ponto facultativo, o Juiz Diretor do Foro, também, deverá indicar os motivos que justifiquem a suspensão, observando o disposto no art. 291, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Art. 6º. Determino que seja disponibilizado no site deste Tribunal no link “FERIADOS LOCAIS” a relação de feriados constantes no ANEXO.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente

ANEXO

ITEMCOMARCADATAS DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS FERIADOS MUNICIPAIS
1.ALAGOINHAS13 de junho // 24 de junho // 02 de julho // 20 de novembro.
2.AMARGOSA26 de abril // 19 de junho
3.AMÉLIA RODRIGUES26 de maio // 31 de maio // 20 de outubro.
4.ANAGÉ05 de abril // 24 de junho.
5.ARACI08 de março // 07 de abril // 24 de junho // 28 de outubro // 08 de dezembro.
6.BAIANOPOLIS21 de junho // 30 de julho // 10 de setembro // 30 de setembro.
7.BARRA16 de junho // 10 de julho// 04 de outubro.
8.BARRA DA ESTIVA15 de julho // 06 de agosto.
9.BARRA DO CHOÇA22 de junho // 20 de novembro.
10.BARRA DO MENDES23 de junho // 24 de junho // 14 de agosto // 08 de dezembro.
11.BARREIRAS26 de maio // 24 de junho // 02 de agosto.
12.BELMONTE20 de janeiro // 23 de maio // 16 de julho // 19 de julho.
13.BELO CAMPO20 de janeiro // 22 de fevereiro // 24 de junho.
14.BOM JESUS DA LAPA06 de agosto // 31 de agosto // 15 de setembro.
15.BRUMADO20 de janeiro // 11 de junho // 24 de junho // 06 de agosto.
16.BUERAREMA26 de julho // 17 de setembro // 30 de outubro.
17.CACHOEIRA13 de março// 25 de junho //15 de agosto // 07 de outubro // 08 de dezembro
18.CACULÉ24 de junho // 14 de agosto // 08 de setembro // 06 de novembro.
19.CAETITÉ05 de abril // 12 de julho// 26 de julho // 20 de novembro
20.CAMACAN20 de janeiro // 31 de agosto.
21.CAMAÇARI07 de janeiro // 28 de setembro.
22.CAMAMU27 de junho // 15 de agosto // 26 de outubro // 31 de dezembro.
23.CANARANA16 de julho // 15 de agosto // 23 de setembro.
24.CANAVIEIRAS20 de janeiro // 25 de maio // 14 de julho.
25.CANDEIAS24 de junho// 02 de fevereiro // 14 de agosto.
26.CÂNDIDO SALES05 de junho // 05 de julho // 27 de novembro.
27.CANSANÇÃO26 de julho // 23 de setembro.
28.CAPELA DO ALTO ALEGRE19 de março // 17 de abril // 13 de junho // 23 de setembro.
29.CAPIM GROSSO09 de maio // 25 de junho // 25 de julho // 08 de dezembro.
30.CARAVELAS23 de abril // 13 de junho.
31.CARINHANHA08 de março // 24 de junho // 17 de agosto // 20 de novembro
32.CASA NOVA20 de junho
33.CASTRO ALVES14 de março // 26 de junho // 08 de dezembro.
34.CATU24 de junho // 26 de junho // 26 de julho.
35.CENTRAL06 de maio // 12 de agosto // 01 de outubro.
36.CHORROCHO12 de setembro.
37.CÍCERO DANTAS09 de junho // 15 de agosto // 15 de setembro
38.CIPÓ12 de junho // 08 de julho // 08 de setembro // 04 de dezembro.
39.COARACI11 de fevereiro // 12 de dezembro.
40.CÔCOS27 de maio // 28 de outubro
41.CONCEIÇÃO DO ALMEIDA18 de julho // 20 de novembro.
42.CONCEIÇÃO DO COITÉ24 de junho // 07 de julho // 23 de setembro // 08 de dezembro.
43.CONCEIÇÃO DO JACUÍPE24 de junho// 20 de outubro // 08 de dezembro
44.CONDE10 de agosto // 08 de setembro.
45.CONDEÚBA14 de maio // 13 de junho // 06 de agosto.
46.CORAÇÃO DE MARIA01 de junho // 29 de junho // 22 de agosto.
47.CORIBE23 de junho // 24 de junho // 25 de junho // 14 de agosto //27 de setembro
48.CORRENTINA1º de setembro
49.COTEGIPE03 de maio // 30 de junho // 30 de setembro // 20 de novembro.
50.CRUZ DAS ALMAS29 de julho // 15 de setembro // 20 de novembro.
51.CURAÇA24 de junho// 06 de julho// 01 de novembro // 31 de dezembro.
52.DIAS D’AVILA25 de fevereiro // 24 de junho // 15 de agosto // 20 de novembro.
53.ENCRUZILHADA31 de maio // 04 de dezembro // 12 de dezembro.
54.ENTRE RIOS03 de abril //15 de agosto.
55.EUCLIDES DA CUNHA24 de junho // 19 de setembro // 08 de dezembro.
56.EUNÁPOLIS12 de maio // 24 de maio.
57.FEIRA DE SANTANA24 de junho // 26 de julho.
58.FORMOSA DO RIO PRETO22 de dezembro.
59.GANDU19 de março // 24 de junho // 28 de julho // 16 de agosto.
60.GENTIO DO OURO24 de junho // 09 de julho // 14 de agosto // 25 de outubro.
61.GOVERNADOR MANGABEIRA14 de março // 27 de agosto // 20 de novembro // 08 de dezembro.
62.GUANAMBI13 de junho // 14 de agosto.
63.GUARATINGA08 de dezembro.
64.IAÇU14 de agosto // 25 de setembro // 13 de dezembro.
65.IBICARAI02 de fevereiro // 22 de outubro.
66.IBIRATAIA19 de março // 13 de junho // 24 de junho // 10 de novembro.
67.IBOTIRAMA14 de agosto.
68.IGAPORÃ1º de setembro // 08 de setembro //11 de novembro.
69.IGUAÍ24 de junho // 28 de outubro // 12 de dezembro.
70.ILHÉUS23 de abril// 24 de junho// 28 de junho// 15 de agosto.
71.INHAMBUPE08 de março // 06 de agosto // 20 de novembro // 08 de dezembro.
72.IPIAÚ16 de agosto // 02 de novembro // 02 de dezembro.
73.IPIRÁ20 de abril // 20 de junho // 26 de julho.
74.IRAQUARA05 de julho // 08 de setembro.
75.IRARÁ02 de fevereiro // 27 de maio // 23 de setembro // 08 de dezembro.
76.IRECÊ02 de agosto
77.ITABELA14 de junho // 20 de junho.
78.ITABERABA26 de março.
79.ITABUNA24 de junho // 19 de março // 28 de julho // 30 de outubro.
80.ITAGIBÁ06 de julho // 14 de agosto.
81.ITAJUÍPE30 de outubro // 12 de dezembro
82.ITAMARAJU26 de setembro // 05 de outubro.
83.ITAMBÉ20 de janeiro // 12 de agosto // 2 de novembro
84.ITANHÉM24 de junho // 14 de agosto // 15 de agosto
85.ITAPARICA31 de julho // 14 de setembro // 20 de novembro.
86.ITAPETINGA19 de março // 12 de dezembro.
87.ITAPICURU28 de abril//24 de junho
88.ITARANTIM20 de maio // 13 de junho // 15 de junho // 24 de junho.
89.ITUAÇU24 de junho // 15 de agosto // 26 de agosto // 03 de setembro.
90.ITUBERÁ24 de junho// 14 de agosto // 30 de novembro // 08 de dezembro.
91.JACARACI7 de junho // 8 de setembro
92.JACOBINA13 de junho // 24 de junho // 08 de dezembro.
93.JAGUAQUARA18 de maio // 24 de maio
94.JAGUARARI24 de junho // 06 de agosto.
95.JEQUIÉ13 de junho // 20 de agosto // 25 de outubro.
96.JEREMOABO06 de julho.
97.JITAUNA23 de setembro // 22 de dezembro
98.JOÃO DOURADO19 de março // 09 de maio // 31 de outubro.
99.JUAZEIRO15 de julho // 08 de setembro
100.LAPÃO09 de maio.
101.LAURO DE FREITAS15 de janeiro // 24 de junho // 20 de novembro
102.LENÇOIS02 de fevereiro // 24 de junho // 08 de dezembro // 18 de dezembro.
103.LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA28 de janeiro // 06 de agosto // 15 de agosto // 06 de outubro
104.LUÍS EDUARDO MAGALHÃES30 de março // 24 de junho// 02 de agosto.
105.MACARANI03 de abril // 29 de junho // 18 de agosto
106.MACAÚBAS24 de junho // 25 de junho // 06 de julho // 08 de dezembro.
107.MAIRI05 de agosto // 15 de setembro // 20 de novembro.
108.MARACÁS19 de abril // 27 de novembro.
109.MARAGOJIPE08 de maio // 20 de novembro.
110.MATA DE SÃO JOÃO15 de abril // 24 de junho
111.MEDEIROS NETO14 de agosto // 08 de dezembro.
112.MIGUEL CALMON24 de junho // 06 de agosto // 31 de outubro // 08 de dezembro.
113.MONTE SANTO14 de setembro // 01 de outubro // 31 de outubro // 01 de novembro.
114.MORRO DO CHAPÉU08 de agosto // 08 de setembro // 23 de outubro.
115.MUCURI19 de março // 29 de junho // 10 de outubro // 30 de novembro
116.MUNDO NOVO01 de março // 23 de setembro // 10 de outubro // 08 de dezembro.
117.MURITIBA29 de junho // 08 de agosto.
118.MUTUÍPE13 de junho // 16 de agosto // 31 de outubro.
119.NAZARÉ02 de fevereiro // 24 de junho // 16 de agosto // 10 de novembro.
120.NOVA SOURE03 de maio // 01 de junho // 24 de junho // 08 de dezembro.
121.NOVA VIÇOSA29 de junho // 23 de outubro // 30 de novembro.
122.OLINDINA14 de agosto // 08 de dezembro.
123.OLIVEIRA DOS BREJINHOS03 de maio // 08 de setembro // 10 de setembro.
124.PALMAS DE MONTE ALTO19 de maio // 08 de setembro.
125.PARAMIRIM02 de fevereiro // 13 de junho // 15 de setembro // 16 de setembro.
126.PAULO AFONSO24 de junho // 28 de julho // 04 de outubro.
127.PIATÃ11 de julho //07 de outubro //31 de outubro //20 de novembro.
128.PILÃO ARCADO13 de junho // 30 de dezembro.
129.PINDOBAÇU20 de outubro
130.PIRITIBA24 de junho // 27 de setembro // 31 de outubro.
131.PLANALTO05 de abril // 22 de maio // 24 de junho // 20 de novembro.
132.POÇÕES20 de novembro.
133.POJUCA25 de janeiro // 29 de julho
134.PORTO SEGURO22 de abril // 30 de junho // 15 de agosto // 08 de setembro.
135.PRADO2 de fevereiro // 2 de agosto
136.QUEIMADAS13 de junho// 20 de junho // 23 de setembro.
137.RETIROLÂNDIA08 de março // 13 de junho // 27 de julho // 23 de setembro.
138.RIACHÃO DAS NEVES19 de julho // 26 de julho // 20 de setembro.
139.RIACHÃO DO JACUÍPE24 de junho // 16 de agosto // 08 de dezembro.
140.RIACHO DE SANTANA31 de maio // 13 de agosto.
141.RIBEIRA DO POMBAL24 de junho // 15 de outubro.
142.RIO REAL06 de janeiro // 01 de julho // 08 de setembro.
143.RUY BARBOSA13 de junho // 28 de agosto // 05 de setembro // 31 de outubro.
144.SALVADOR24 de junho // 08 de dezembro
145.SANTA BÁRBARA30 de agosto// 23 de setembro//04 de dezembro//14 de dezembro.
146.SANTA CRUZ CABRÁLIA26 de abril // 29 de junho // 23 de julho // 08 de dezembro.
147.SANTA INÊS21 de janeiro // 30 de setembro // 26 de outubro.
148.SANTA MARIA DA VITÓRIA26 de junho // 08 de setembro // 20 de outubro.
149.SANTA RITA DE CÁSSIA26 de março // 22 de maio // 02 de agosto // 01 de novembro.
150.SANTA TEREZINHA01 de outubro // 19 de outubro // 08 de dezembro.
151.SANTALUZ23 de setembro // 13 de dezembro.
152.SANTANA26 de julho // 16 de dezembro.
153.SANTO AMARO15 de janeiro e 2 de fevereiro
154.SANTO ANTONIO DE JESUS29 de maio // 13 de junho // 24 de junho.
155.SANTO ESTEVÃO21 de setembro // 26 de dezembro.
156.SÃO DESIDÉRIO22 de fevereiro // 02 de agosto // 20 de setembro.
157.SÃO FELIPE03 de maio // 29 de maio // 20 de novembro.
158.SÃO FÉLIX02 de julho // 25 de outubro // 02 de novembro // 20 de novembro.
159.SÃO FRANCISCO DO CONDE28 de janeiro // 29 de junho // 04 de outubro.
160.SÃO GONÇALO DOS CAMPOS10 de janeiro // 28 de julho // 30 de setembro
161.SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ20 de janeiro // 24 de junho // 12 de outubro.
162.SAÚDE01 de junho // 24 de junho // 08 de setembro // 25 de dezembro.
163.SEABRA20 de janeiro // 14 de maio // 24 de junho // 08 de dezembro
164.SENHOR DO BONFIM17 de janeiro // 28 de maio // 24 de junho.
165.SENTO SÉ19 de março // 24 de julho // 06 de julho // 16 de outubro
166.SERRA DOURADA10 de janeiro // 12 de abril // 03 de maio // 10 de setembro.
167.SERRINHA13 de junho // 24 de junho // 26 de julho // 30 de novembro
168.SIMÕES FILHO29 de setembro // 12 de outubro // 02 de novembro // 07 de novembro // 08 de dezembro.
169.SOBRADINHO24 de fevereiro // 26 de julho.
170.TANHAÇÚ25 de junho // 30 de julho // 22 de setembro.
171.TANQUE NOVO25 de fevereiro // 1º de junho // 24 de junho.
172.TAPEROÁ03 de fevereiro // 04 de fevereiro // 15 de agosto // 13 de dezembro.
173.TEIXEIRA DE FREITAS09 de maio // 29 de junho.
174.TEOFILÂNDIA23 de abril// 13 de junho// 29 de junho
175.TERRA NOVA24 de junho // 16 de agosto // 20 de outubro.
176.TREMEDAL15 de outubro // 05 de novembro.
177.TUCANO21 de março // 13 de junho // 23 de setembro.
178.UAUÁ09 de julho.
179.UBAÍRA13 de junho // 24 de junho // 30 de junho // 27 de julho.
180.UBAITABA13 de junho // 24 de junho // 27 de julho.
181.UBATÃ26 de setembro // 20 de outubro //08 de dezembro.
182.URANDI13 de junho // 24 de junho.
183.URUÇUCA24 de junho // 29 de junho // 08 de dezembro // 12 de dezembro.
184.UTINGA27 de abril // 25 de junho.
185.VALENÇA24 de junho // 08 de novembro // 10 de novembro.
186.VALENTE08 de março // 24 de junho // 12 de agosto // 31 de outubro.
187.VITÓRIA DA CONQUISTA15 de agosto // 09 de novembro.
188.WENCESLAU GUIMARÃES19 de julho.
189.XIQUE-XIQUE13 de junho // 24 de junho // 12 de outubro // 08 de dezembro.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 08, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Revoga a convocação de Juiz de Direito para Substituir Desembargadora

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/00284,

DECIDE

Revogar a convocação do Juiz de Direito RICARDO AUGUSTO SCHMITT, para, no período de 13/01/2023 a 21/02/2023, substituir a Desembargadora SORAYA MORADILLO PINTO.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente

Fonte: TJBA

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