Se você está lendo este texto, provavelmente acessou o site do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). Caso seja um usuário frequente, certamente notou que apareceu algo diferente na parte inferior: uma solicitação para aceitar os termos da política de privacidade. Mas afinal, o que é isso e para que isso serve?
A Política de Privacidade é uma forma de cumprir os deveres de transparência e publicidade, previstos, respectivamente, na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). É um documento no qual a instituição deve explicar como os dados pessoais dos usuários são utilizados e protegidos em determinado site, aplicativo e afins, e quais são os direitos desses usuários.
Mas você deve estar se perguntando, ‘e por que os sites coletam dados pessoais dos usuários’? No caso do PJBA, os cookies coletados nos acessos servem para melhorar o uso e a funcionalidade do Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também fornecem informações que ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços e, consequentemente, contribuem para o aprimoramento da plataforma.
Para uma melhor experiência no uso dos serviços do site e, especialmente, do aplicativo TJBA Cidadão, são solicitadas informações pessoais de identificação como nome, CPF e e-mail. É solicitada também a autorização de uso de algumas informações do dispositivo do usuário, como acesso a câmera, notificações push, geolocalização e autorização para utilização do Google Analytics.
É muito importante deixar claro que todas as informações solicitadas são mantidas pelo PJBA e usadas como descrito em sua Política de Privacidade, não compartilhando nada com terceiros, exceto aqueles devidamente descritos no referido documento. Por meio da sua Política de Privacidade, o PJBA assume os deveres de utilizar os dados pessoais coletados apenas para as finalidades públicas necessárias e o de empregar os meios tecnológicos atuais para garantir a proteção e a segurança desses dados.
Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do PJBA, o Desembargador José Aras Neto pondera sobre os impactos da política de privacidade. “A divulgação da política de privacidade gera uma confiança para o usuário que acessa diariamente os serviços do PJBA, por meio de seu portal, e as informações coletadas servem para o aprimoramento desses serviços”.
A Política de Privacidade do Judiciário baiano na íntegra pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://www5.tjba.jus.br/portal/politica-de-privacidade/.
Cumprindo o Plano de Ação definido pelo Grupo de Trabalho, presidido pelo Desembargador José Aras e instituído pelo Decreto Judiciário nº 396/2020 para regulamentar e garantir a implementação da LGPD no âmbito do Tribunal baiano, foi publicada também uma página contendo informações sobre a referida lei.
Consta na página, especialmente desenvolvida para a LGPD, informações como a Gestão da nova Lei, identificando-se os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados, o nome do Encarregado e os contatos para eventuais solicitações sobre o tema.
“A partir da divulgação dos meios de contato do Comitê Gestor e do Encarregado, temos um canal direto com o usuário e qualquer demanda sobre a utilização dos dados pessoais pelo PJBA, nos limites da Lei Geral de Proteção de Dados, estaremos prontos para atender”, afirma Danilo Santana, Encarregado da LGPD no PJBA e Membro do Comitê Gestor de Proteção de Dados.
A página traz ainda legislações relacionadas ao tema, notícias e materiais para melhor entendimento da lei. Clique aqui e acesse.
Fonte: Pode Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
