PORTARIA Nº 012/2020 – CCI
O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados relativos às regiões em que devem atuar os Juízes Assessores Especiais desta Corregedoria, mediante delegação do Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante disposto no art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2014, PUBLICADA NO DJE 24/01/2014);
RESOLVE:
Art. 1º – Definir as Regiões de atuação dos Juízes Assessores Especiais desta Corregedoria, conforme tabela anexa.
Art. 2º – Os Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias, protocolos administrativos judiciais/extrajudiciais e outros expedientes encaminhados a esta Corregedoria, tramitarão na SEÇÃO DE REGISTROS E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES (SERP-CCI), sendo distribuídos ou redistribuídos conforme Anexos de 1 a 4.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria das Corregedorias, 05 de fevereiro de 2020.
Fonte: TJ/BA
