AVISO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-25/2019
A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
CONSIDERANDO a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº TJ-CNJ-2019/14426;
CONSIDERANDO as diversas solicitações de gratuidade e isenção sem amparo legal perante as serventias extrajudiciais;
AVISAM:
A todos os notários e registradores de serventias extrajudiciais do Estado da Bahia que a concessão de isenção de custas solicitadas em cartório depende de expressa disposição legal.
Secretaria das Corregedorias, 25 de outubro de 2019.
DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA
DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
