O Prefeito do Município de Uauá, Lindomar de Abreu Dantas, destacou a importância da parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para ampliar os esforços na promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Na sexta-feira (11), o TJBA, por meio da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), realizou, na região de Uauá, o Projeto Área Legal, que promove reuniões de esclarecimentos e aproximação de autoridades e agentes envolvidos na Reurb.
Na oportunidade, o Prefeito entregou dois títulos de imóveis para moradores da cidade, dentro das ações do projeto Uauá Legal, voltada para a regularização fundiária. O gestor municipal agradeceu à equipe do Tribunal pelo evento, destacou o impacto social e o incremento de receitas para a cidade.
O evento – A reunião do Área Legal contou com ampla participação da comunidade local e região. O Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Salomão Resedá – ao lado Juiz de Direito designado para Vara de Registros Públicos da Comarca de Uauá, José Carlos Rodrigues do Nascimento, e do Prefeito de Uauá – fez a abertura oficial.
Logo após a apresentação da Banda Fancensa (Fanfarra do Colégio Estadual Nossa Senhora Auxiliadora), composta por alunos, ex-alunos e jovens da comunidade de baixa renda, que necessitam de proteção social em busca da superação de situações de risco e vulnerabilidade social, iniciaram as palestras.
Entre os temas abordados estavam as tratativas registrais para a instauração do processo de regularização fundiária urbana de interesse social a partir do Decreto Municipal nº 997/2019 de 02/09/2019, com exposição da Delegatária do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos do Município de Uauá, Auxiliadora Carla Costa de Queiroz.
Houve palestras ainda sobre “Os Aspectos Tributários que envolvem à Reurb”, com Marcos Ferrer Santiago, Delegatário do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto de Títulos do Município de Canudos; e “REURB (Significação): Conceito, modalidades, implicações legais e sua importância para fomentação do desenvolvimento econômico”, apresentada por Vinícius Francisco Gonçalves de Almeida, Delegatário do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos do Município de Correntina.
Na oportunidade, com foco na busca da garantia aos direitos à convivência familiar e comunitária, a CCI e as serventias extrajudiciais do Município de Uauá e cidades vizinhas, realizaram a doação de de brinquedos para as crianças do Distrito de Serra da Canabrava – Uauá. As doações foram arrecadadas na campanha “SER TÃO Feliz em Uauá. Doe Brinquedos”, em comemoração ao Dia das Crianças.
O Projeto Área Legal, promovido pela CCI do TJBA, contou com o apoio da Varas de Registros Públicos de Uauá, Canudos e Euclides da Cunha; das Prefeituras Municipais das três cidades e da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), além do auxílio da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg-BA).
A ação leva esclarecimentos sobre as possibilidades que a lei da Reurb oferece para a regularização do imóvel. Aproxima os agentes envolvidos na regularização fundiária urbana e rural, com a comunidade, para esclarecer os procedimentos de registro de um imóvel irregularmente ocupado, e assegurar a função social da propriedade.
Fonte: TJ/BA
