Projeto quer possibilitar mais opções de pagamento aos consumidores nos cartórios
A proposta do deputado Amarildo Cruz (PT) permite que os cartórios parcelem os custos de seus serviços no cartão de crédito ou abram a possibilidade para o cidadão pagar no cartão de débito. A intenção é tornar esta situação mais flexível, facilitando o pagamento e o prazo.
Na prática, o autor alega que os cartórios públicos não são obrigados a adotar este novo modelo de pagamento, mas sim será opcional. “É uma forma de autorizar os cartórios a utilizar este sistema de pagamento, como forma de contribuir. Não existe nada impositivo nesta legislação”.
Poderá inclusive fazer diferenciação nos valores cobrados pelos serviços notariais e de registro, devido o pagamento parcelado no cartão de crédito. “A proposta quer atender aos consumidores sul-mato-grossenses, oferecendo opções para o pagamento. É importante ressaltar que também viabiliza maior segurança aos interessados que não necessitariam transitar com valores em espécie”, justificou.
O projeto ainda explica que caso haja diferenciação no preço, em função do prazo dado para o pagamento, o cartório deverá afixar informativo, em lugar visível ao público, e o custo não poderá ser superior a 5% do valor dos serviços. A intenção é que com estas mudanças se evite a fuga de serviços para outros estados.
Fonte: Campo Grande News
