Instrução Normativa RFB 2275/25 dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sinter
http://cnbba.org.br/wp-content/uploads/2025/08/IN-RFB-no-2275-2025-1.pdf
A vulnerabilidade do certificado Gov.br e o papel dos Cartórios como guardiões da segurança na era digital
Moema Locatelli Belluzzo e Fabiana Aurich Introdução A transformação digital dos serviços públicos, intensificada durante e após a pandemia, possibilitou a prática de atos que antes exigiam presença física das partes, agora realizados à distância e com uso…
Como provar usucapião? Veja o que dizem especialistas
Além de documentos do requerente e do bem, existem requisitos específicos para cada tipo de posse Pela lei brasileira, usucapião é uma forma de se adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo decurso do tempo. Existem…
STJ não reconhece doação e mantém contrato atípico entre mãe e filha
Ministros afastaram alegação de doação típica e confirmou decisão que reconheceu natureza bilateral do termo de compromisso. A 3ª turma do STJ manteve a validade de um contrato firmado entre mãe e filha que, embora utilizasse termos típicos de…
Reta final do 2º ENAC: inscrições se encerram nesta quarta (13/8), às 16h
As inscrições para o 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) se encerram, nesta quarta-feira (13/8), às 16h (horário de Brasília-DF), no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova, em etapa única e do tipo objetiva, será aplicada no dia 28 de…
Vício de notificação anula tomada de imóvel em alienação fiduciária
Vício de notificação pode anular a consolidação de um imóvel em nome do credor fiduciário. A análise de que não foram esgotadas as opções de contato com uma mulher levou a 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…
Planejamento sucessório pelo ‘Sistema de 3 Células’: fiscalização do Sefaz-RS
Gabriel Vaccari Um alerta importante para quem busca economizar no planejamento sucessório: uma estrutura complexa, conhecida como “Sistema de 3 Células”, tem sido promovida como uma solução para reduzir a carga tributária na transmissão de bens a herdeiros. No…
CNJ altera edital do 2º ENAC para incluir possibilidade de inscrição como quilombola
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas incluíram a previsão de inscrição de candidato e cadidata na condição de quilombola no 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). O certame está com inscrições abertas até a próxima…
Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à…
O Antagonista: Cartórios inovam com modelo para fechar negócios e evitar desconfianças
Conta Notarial, recentemente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atua por meio de cartórios de forma digital para garantir segurança financeira. Sabe aquela desconfiança que pinta na hora de fechar um negócio de alto valor, que nos deixa inseguro…