Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo…
Ministros defenderam que restrição prevista no Código Civil pode ser afastada se houver expressa manifestação de vontade das partes O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, que pessoas com mais de 70 anos não são obrigadas…
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram decisão unânime Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram uma decisão unânime na tarde desta quinta-feira (01/02), impactando diretamente as regras relacionadas ao regime de separação de bens em casamentos e uniões…
PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 04/2024 Altera o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (CNP-BA), instituído pelo Provimento Conjunto n. 15/2023, de 11 de setembro de 2023, e dá outras providências. O Desembargador…
A transação é um acordo entre as partes com o objetivo de prevenir ou encerrar uma disputa, conflito ou litígio. Trata-se de uma autocomposição em que as próprias partes envolvidas resolvem os seus desentendimentos, evitando a necessidade de uma demanda…
Lei 14.811, sancionada em 15/1/2024, protege direitos individuais e destaca Cartórios de Notas na preservação da cadeia de custódia das provas. Bullying e cyberbullying são tipificados como crimes no Código Penal, alterando o art. 146. Acaba de ser sancionada em…
Além de criminalizar a prática, nova legislação obriga governo a criar protocolos de proteção à criança e ao adolescente. No ano de 2023, os registros de atas notariais - documentos que podem comprovar a prática de crimes virtuais - cresceu…
As atas notariais podem ser utilizadas como prova em processos judiciais principalmente em casos de bullying e cyberbullying Com o avanço da tecnologia, os crimes virtuais se tornaram uma preocupação crescente na sociedade. Diante desse cenário, as atas notariais surgem…
ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado da Bahia, ocorridas entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro de 2023. O DESEMBARGADOR…
