Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública,…
A alienação fiduciária é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro para garantir créditos, no qual há transferência da propriedade fiduciária de determinado bem, alvo da garantia, de titularidade do devedor ao credor, mantendo a posse direta até que o…
No dia 10/12/24, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento 188 que dispõe sobre a nova CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto,…
Liminar suspende cobrança do ITCMD sobre R$ 429 milhões deixados pelo apresentador no exterior até decisão definitiva. A Justiça de São Paulo concedeu liminar às herdeiras de Silvio Santos para afastar, temporariamente, o pagamento de ITCMD sobre bens deixados pelo…
Assinada pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, a Portaria de convocação foi publicada na edição da última terça-feira (07/01) do Diário da Justiça Eletrônico (Caderno Extra). A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM)…
Ana Carolina Brito de Paula e Rafaela Campelo Recentemente, a Terceira Turma do STJ1 decidiu por unanimidade pela possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia não registrada no assento imobiliário,…
O nosso direito tem como fonte o direito romano, que por sua vez tem um brocado que diz: prior in tempore, potior in iure. Esse brocardo latino pode ser traduzido como "que for primeiro no tempo, é mais forte no…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anunciou nesta quinta-feira (26) o lançamento de uma edição especial da Revista de Direito Notarial, dedicada aos 30 anos da Lei 8.935/1994, conhecida como a Lei dos Cartórios. Este marco regulatório…
Introdução Que Justiça o Brasil quer? Ou, assumindo o risco da pretensão superlativa, que Justiça o dinâmico mundo moderno precisa? Essas perguntas, dilemas antigos, são cotidianas para o jurista, mas é preciso que estejam nas mentes daqueles que estabelecem as…
Documento, que pode ser solicitado online pela plataforma (www.e-notariado.org.br), é obrigatório para crianças e adolescentes que viajam desacompanhados de um ou dos dois pais. A chegada das férias no mês de dezembro impulsiona a movimentação de famílias Brasil afora,…