Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 11/2019
Ementa: Altera a redação do teor da norma prevista no parágrafo 2º do artigo 4º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 29/04/2019.
A DESEMBARGADORA LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, 89 e 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
RESOLVEM:
Alterar a redação de teor de norma prevista em parágrafo 2º de artigo 4º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2019, disponibilizado em Diário da Justiça Eletrônico de 29/04/2019, nos seguintes termos:
Art. 4º, § 2º – A lavratura do ato notarial de que trata a alínea “a” do artigo 4º será considerada ato com valor econômico, cuja base de cálculo será o valor da construção.
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Salvador, 17 de maio de 2019.
DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS
CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA
DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
Fonte: TJ/BA
