Lei Federal nº 14.022 dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19
LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra…