Na tarde desta terça-feira, 11, o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI Gastão Ramos recebeu representantes de entidades do setor da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para intensificar o…
Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os…
Enviada pelo Planalto em dezembro de 2016, medida provisória foi aprovada pelo Congresso no mês passado. Expectativa do governo é entregar cerca de 27 mil títulos rurais e urbanos. O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (11), em cerimônia no…
O repasse de parcela dos emolumentos recebidos pelos cartórios do Rio de Janeiro a entidades assistenciais de servidores do Judiciário fluminense foi declarado inconstitucional, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, “há…
Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da sociedade empresária, o inventariante extrapola seus limites como administrador judicial do espólio. O entendimento foi firmado pela…
Número de divórcios dobrou após aprovação da medida No dia 13 de julho, a Emenda Constitucional (EC) 66, que agilizou o divórcio, completa sete anos. A medida adotada em 2010 trouxe outra realidade às famílias brasileiras, uma vez que suprimiu…
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) lança, no dia 11 de julho, às 10h, no Auditório do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, a “Cartilha do Mercado Imobiliário”, em parceria institucional com a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA AVISO CONJUNTO Nº CGJ/ CCI - 07/2017 O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E A DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, CORREGEDORA…
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em…
A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado dos tradicionais e difundidos meios de…