A desembargadora Daldice Santana foi reconduzida, hoje (24), ao cargo de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mandato de dois anos. A cerimônia ocorreu nesta manhã na sede do órgão, em Brasília, quando a presidente do CNJ, ministra…
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, realizou nesta quarta-feira ( 23) um fórum interativo pela internet para debater a recém-sancionada lei que define novas regras de regularização fundiária urbana e rural (Lei 13.465/17). O debate integra a…
O comprador de imóveis na planta terá direito a desistência com devolução de 100% do valor no prazo de sete dias, informou ao Broadcast o Ministério da Justiça. Essa é uma das regras contidas na chamada MP dos distratos que…
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou…
Destaque O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro…
Destaque A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens,…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm…
Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número de pactos antenupciais aumentou 110% entre 2006 e 2016. O pacto antenupcial é o contrato solene, feito…
A chancela mecânica, também denominada assinatura ou autenticação mecânica, é a reprodução exata da assinatura de próprio punho do interessado, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, registrada por característica técnica, obtida por máquina especialmente destinada a esse fim,…
O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa Conjunta 1.724/2017 da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que integra a coleta de dados sobre imóveis rurais nas duas instituições. A medida estabelece prazos…