Decisão do TJ/SP foi proferida em ação na qual se reconheceu a união estável da autora com o falecido. A 28ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP proveu parcialmente recurso para determinar o prosseguimento de inventário para a partilha…
CGU aponta resistência das instituições financeiras em devolver valores pagos indevidamente. Febraban diz que apoia o INSS a evitar depósitos nas contas de pessoas mortas. Uma auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ao menos R$…
Segundo o instituto, caso sejam identificados pagamentos indevidos, o processo de devolução ou cobrança é iniciado de acordo com cada situação Após ter anunciado dificuldades orçamentárias, em julho deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resgatará R$ 1…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, com emenda, proposta que autoriza a emissão de duplicatas por empresas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à locação de bens móveis e imóveis. Atualmente, a Lei das Duplicatas…
Introdução Uma frase marcou os meus primeiros raios de estudo de Direito. Após um seminário acadêmico, alcancei no corredor um dos maiores processualistas brasileiros que, nos bastidores, tinha sido o responsável por leis que haviam mudado o Código de Processo…
O Plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015, que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994. A regra vale apenas para os concursados removidos entre a…
Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - T.N.C. - J.H.M. - VISTOS,Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Interino do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifestação desta…
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo…
O não comparecimento de uma das partes à audiência que ratifica a homologação de dissolução de relacionamento não é motivo suficiente para pleitear a anulação do acordo, nos casos em que a relação não configura união estável. Com esse entendimento,…
A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, que teve repercussão…