O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional…
A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ autorizou a Escrivania de Paz do Distrito de Campinas, estabelecido em São José, a desenvolver e concluir projeto piloto que possibilitará confeccionar escrituras públicas de compra e venda integralmente em meio eletrônico. "Ao que…
Kazicawa contou sobre sua jornada na Atividade Notarial e as mudanças realizadas no Cartório O Giro das Serventias desta sexta-feira (06.10) é com o titular do Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Porto Seguro/BA. Aprovado em 16º lugar…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6926/17, da deputada Ana Perugini (PT-SP), que permite ao cônjuge manter o nome de casado, em caso de dissolução do casamento, podendo renunciar a qualquer momento ao direito de usar o…
A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode cancelar o benefício se tiver ocorrido alguma hipótese de…
Saiba quais são as informações necessárias para fazer a união estável em cartórios A legislação brasileira adequou-se à nova realidade de muitos casais que querem legalizar seus relacionamentos, sem a necessidade de um casamento tradicional. Para estes casos cada vez mais…
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE)[1], são realizados, em média, 260 mil divórcios a cada ano no Brasil. Este número teve um significativo crescimento no início da década (eram pouco mais de 140 mil em 2009),…
Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos aluguéis vencidos devem contar a partir da data em que a sentença transitou em julgado, e não a partir da…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (4), uma decisão tomada pela Terceira Turma que manteve a determinação do registro de estado civil “solteira com união estável” na certidão de óbito de uma mulher, assim como o nome…
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ interrompeu o prazo prescricional relativo ao requerimento de sucessão de patrimônio, num caso de disputa entre herdeiros da mesma família. O deferimento deixa claro que o período de vencimento…