Crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e pessoa com deficiência durante período de calamidade pública por conta da pandemia de covid-19 podem ter as penas aumentadas em um terço. A medida está prevista em projeto…
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta sexta-feira (31/7), às 14h30, mais uma edição do Programa de Formação para Automação Avançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O décimo primeiro módulo da qualificação tem como tema “PJe e Sinapses: utilização…
O impasse quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não impediu que muitas empresas já se adequassem às exigências. Embora o Brasil tenha sofrido 24 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2019, segundo…
A criação da internet data 1969 e tinha apenas uma função: manter os laboratórios que realizavam pesquisas conectados. Hoje em dia, sua função mudou, ganhando inesgotáveis funcionalidades, dentre elas, a busca por informações de seus usuários que, a cada dia processa inúmeros…
A necessidade de uma atuação célere e cautelosa do Poder Judiciário para consecução dos objetivos da Lei O cenário de forte recessão causado pela pandemia do coronavírus provocou uma crise econômico-financeira sem precedentes, que afetou as atividades de diversas empresas…
O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, expediu na noite desta segunda-feira (27/07) o Ofício Circular nº 367/2020 que autoriza o atendimento presencial nos cartórios extrajudiciais desde que sejam respeitadas e cumpridas à risca…
A atual crise financeira em razão da pandemia (novo coronavírus) tem feito com que algumas pessoas deixem de cumprir obrigações legais. É o caso das pensões alimentícias. Mas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) faz um alerta: o…
A pandemia aumentou o convívio social entre membros da mesma família que moram juntos e principalmente entre casais. O contexto é capaz de gerar maiores atritos e conflitos, apesar dos números dos cartórios do país mostrarem que as separações despencaram…
Há pouco mais de dois anos, em 26 de junho de 2018, o plenário do CNJ decidiu que os cartórios de notas de todo o país não poderiam lavrar escrituras públicas de reconhecimento de relacionamentos poliafetivos como uniões estáveis. O…