Provimento nº 150/2023 do CNJ prevê obrigatoriedade da Ata Notarial na Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17, essa estruturação não era amplamente aceita No…

Durante o webinar "Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento…