As Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia editaram o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 09/2025, publicado em 16 de setembro, que altera as normas sobre o protocolo de reclamações e petições dirigidas aos órgãos correcionais. A medida atualiza o Provimento nº 06/2022 e define o DataCor como ambiente oficial para formalização dessas manifestações.
Pelo novo regulamento, cidadãos e usuários externos que não possuem certificado digital poderão registrar reclamações por meio do formulário eletrônico disponível no site do TJBA, na seção Fale Conosco. O preenchimento requer a anexação de documento de identidade com foto e comprovante de residência. Também será possível obter o formulário em versão impressa para entrega diretamente nas Secretarias das Corregedorias.
Após o envio, o sistema gera automaticamente o registro no DataCor e o direciona à unidade responsável (SERP-CGJ, SERP-CCI ou Núcleo Extrajudicial). Os setores verificam a regularidade das informações e autuam o processo no PJeCor, com encaminhamento imediato ao gabinete competente. O reclamante recebe notificações por e-mail confirmando tanto o envio quanto a autuação, já com o número do processo e os contatos para comunicação.
O provimento estabelece ainda que o protocolo físico só será admitido em caso de comprovada indisponibilidade do PJeCor. Petições que não observarem as disposições normativas não serão recebidas.
A publicação reforça o compromisso das Corregedorias com a padronização e a modernização dos fluxos de entrada de demandas, promovendo maior organização e transparência nos serviços prestados.
Por Luana Lopes
Assessoria de Comunicação do CNB/BA
