O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, informa que foi publicado o Decreto Judiciário nº 916/2023 de 19 de dezembro de 2023, promovendo o reajuste anual da Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos do Poder Judiciário Estadual para o exercício 2024.
Com a publicação, o reajuste anual, previsto no art. 40 da Lei Estadual nº. 12.373, de 23 de dezembro de 2012, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Confira a Tabela de Custas 2024
A publicação reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de todos os documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais, e também das despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, constantes do Anexo único da Lei Estadual nº 14.025, de 06 de dezembro de 2018.
Ressalta-se que o Decreto n. 916/2023 revoga o de número 894/2022.
Fonte: TJBA
