PROVIMENTO CONJUNTO No CGJ/CCI 15/2023
Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
Clique aqui e acesse a íntegra do provimento.
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJBA
PROVIMENTO CONJUNTO No CGJ/CCI 15/2023
Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
Clique aqui e acesse a íntegra do provimento.
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJBA