Entidade participou de audiência pública e encontros legislativos com parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado
Com o intuito de debater e aprimorar o Projeto de Lei nº 24.959, que prevê a reestruturação das serventias extrajudiciais do estado da Bahia, o Colégio Notarial do Brasil – seção Bahia (CNB/BA), participou de uma série de encontros institucionais na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), em Salvador.
Inicialmente a entidade compareceu à audiência pública, onde debateu o alinhamento do Projeto de Lei e destacou a necessidade de aprimoramento da proposta. Durante a audiência, a atividade destacou a importância de adequação pós-reestruturação, do direito de rejeição à anexação de especialidade, da garantia de direitos e prerrogativas aos notários e o direito à devida remuneração. O evento, que aconteceu na última segunda-feira (07.08), contou com a presença de notários e registradores, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, servidores do Judiciário, corregedores e representantes institucionais.
Para o presidente do CNB/BA, Giovani Guitti Gianellini, o debate sobre o PL é uma demanda emergencial, em razão da inviabilidade econômica dos serviços, uma realidade vivenciada pelos cartorários desde a privatização. “Esse debate é importante para a reestruturação que não foi realizada em 2012, quando ocorreu a privatização dos custos operacionais das unidades cartorárias, não sendo o proveito econômico privatizado. A questão arrecadatória de entidades que recebem as suas partes pelos serviços prestados pelos notários e registradores e criaram seus fundos próprios ocasionou em um esvaziamento dos cartórios baianos”, explicou.
Os encontros institucionais foram destinados ao debate do Projeto de Lei de nº 24.959, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à casa Legislativa. Em conversa com o até então relator do PL, o deputado estadual Robinson Almeida (PT), foi apresentado e colocado para apreciação o estudo sobre a viabilidade econômica do PL, analisado e produzido pela economista Cristiane Amaral, que destacou os impactos causados a curto, médio e longo prazo nas serventias extrajudiciais, em caso de aprovação da proposta do TJ-BA.
“Primeiramente foi produzida uma análise econômica do estado da Bahia, com base na sua realidade, na capacidade de pagamento, além de uma análise do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de dados dos cartórios e informações de receitas extraídas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu concluir que a matriz do problema é o repasse, em que a população custeia além dos serviços, o repasse”, detalhou a economista.
Caio Bartine, professor e advogado convidado pelo CNB/BA, destacou que o projeto de reestruturação das serventias extrajudiciais da Bahia não abarca a realidade do trabalho dos notários, que, hoje, repassam mais de 50% do valor dos serviços prestados ao Estado, por meio de instituições e órgãos. “A questão é a quantidade de repasse. Se pelo menos o titular permanecesse com 70%, com ⅔ do que efetivamente é prestado de serviço e os demais repassados, seria uma questão de equilíbrio econômico-financeiro. Os valores são destoantes da tabela quando equiparados à realidade local”, explicou.
O notariado baiano também foi recebido pelos deputados estaduais Ivana Bastos (PSD), Raimundinho da Jr (PL), Fabíola Mansur (PSB), pelo chefe de gabinete do deputado federal Jorge Solla (PT), Ademário Costa, e pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alba, Maria Del Carmen.
Fonte: Assessoria de comunicação do CNB/BA.
