Clipping – Migalhas – Publicada lei mineira que desburocratiza processos judiciais do Estado
A norma autoriza advocacia-Geral do Estado a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação. Na última sexta-feira (21.12), foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a lei 23.172/18, que versa sobre a advocacia-Geral do Estado. A nova lei…