Nova lei permite à Fazenda Nacional impedir “esvaziamento patrimonial”
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem amparo na legislação para dificultar que inadimplentes negociem bens inscritos na dívida ativa da União. A lei 13.606/2018 permite à PGFN avisar os cartórios de que uma propriedade está indisponível para negociação.
O órgão alega que a medida protege o comprador, que bastará ir ao cartório para saber se o bem está penhorado. Dessa forma, o governo espera combater o processo de esvaziamento patrimonial por parte de devedores da União.
Segundo a PGFN, enquanto o Judiciário não decreta a execução do bem, alguns inadimplentes aproveitam para fazer o esvaziamento patrimonial.
Fonte: A tribuna