PORTARIA Nº CGJ – 71/2018 – GSEC
A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas respectivas atribuições e,
CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº. 142 de 02 de fevereiro de 2018, disponibilizado no DJE do dia 05 de fevereiro de 2018, que Convoca Juízes de Direito para assessoramento na Corregedoria Geral da Justiça e na Corregedoria das Comarcas do Interior;
CONSIDERANDO que a Corregedora-Geral da Justiça tem o dever de zelar pelo bom e regular funcionamento dos serviços, cuja disciplina e fiscalização lhe compete;
CONSIDERANDO que os Juízes Auxiliares exercem suas atribuições por delegação da Corregedora a qual está vinculado;
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo das suas funções gerais previstas nas normas de Organização Judiciária, a correição, inspeção, orientação e condução dos processos de natureza disciplinar, a serem distribuídos de forma equitativa e aleatória, além das seguintes atribuições específicas:
Parágrafo Único – As atribuições concernentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão distribuídas equitativa e aleatoriamente entre as Juízas Auxiliares Suélvia dos Santos Reis Nemi, Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda e Marta Moreira Santana.
Art. 2º – Nos casos de suspeição e impedimentos legais, a substituição far-se-á observada a ordem de Magistrados acima, excluindo-se o Juiz Auxiliar Moacir Reis Fernandes Filho.
DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA
